REQUERIMENTO Nº 9.355/2019

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

A Deputada que abaixo subscreve, vem perante V. Exa., com fulcro no Regimento Interno, requerer a realização de Audiência Pública intitulada "Reforma Tributária Solidária, uma proposta para o Brasil e Comemoração aos 10 anos da lei 11.470/2009 que instituiu a carreira dos Auditores Fiscais e dos Agentes de Tributos do Estado da Bahia " a ser realizada no ano 2019. 

A proposta de Reforma Tributária Solidária tem por propósito fomentar um debate amplo, plural e democrático para corrigir as anomalias do sistema tributário brasileiro percebidas na comparação com países capitalistas relativamente menos desiguais, nos quais o sistema de impostos tem caráter progressivo, decorrente da maior participação da tributação sobre a renda e a propriedade em relação à incidente sobre o consumo. Esse caráter regressivo é uma das razões da vergonhosa distribuição da renda no Brasil: estudos feitos com base nas pesquisas domiciliares revelam que o Brasil é o "10º país mais desigual do mundo, num ranking de mais de 140 países" (PNUD, apud OXFAM, 2017). 

Um projeto de reforma tributária para o desenvolvimento deve levar em conta que, nos últimos 60 anos, o Brasil nunca contou com políticas nacionais de habitação popular, saneamento e mobilidade urbana que fossem portadoras de recursos financeiros e institucionais compatíveis com os problemas estruturais agravados desde meados do século passado em função da acelerada urbanização. 

Esse cenário sugere que, para que se enfrentem as múltiplas faces das desigualdades sociais brasileiras, é necessário que a reforma do sistema tributário nacional seja pensada na perspectiva do desenvolvimento nacional, espelhando-se na experiência dos países capitalistas desenvolvidos que são relativamente menos desiguais que o Brasil. 

A proposta parte do pressuposto de que são necessárias, para que se enfrentem as diversas faces da crônica desigualdade social brasileira, mudanças estruturais no sistema tributário nacional, pautadas em premissas fundamentais, que promovam o crescimento econômico a distribuição de renda, amplie os rendimentos das famílias e estimule o mercado interno. 

Nesse sentido, para que reflita uma melhoria na situação atual, a proposta de reforma tributária solidária tem como premissas: o desenvolvimento e o fortalecimento do Estado de bem-estar social em função do seu potencial como instrumento de redução das desigualdades sociais e promotor do desenvolvimento nacional; promover a sua progressividade pela ampliação da tributação direta; promover a sua progressividade pela redução da tributação indireta; restabelecer as bases do equilíbrio federativo; considerar a tributação ambiental, aperfeiçoar a tributação sobre o comércio internacional e fomentar ações que resultem no aumento das receitas, sem aumentar a carga tributária, sem deixar de Revisão das renúncias fiscais, enfrentamento da sonegação e o controle da evasão fiscal. 

Neste diapasão, propõe-se também nesta Sessão, destacar a marcante vitória para os fazendários da Bahia e os resultados expressivos a todo povo baiano, desde a aprovação da Lei 11.470/2009. 

Esta Lei definiu novas atribuições dos ocupantes das carreiras de auditor fiscal e agente de tributos (sem gerar reajuste salarial) oferecendo segurança jurídica aos quadros da Fazenda, reconhecendo o papel de importância dos dois segmentos na Sefaz e incrementando a arrecadação do Estado. 

A arrecadação de ICMS, desde a aprovação da Lei, cresceu em torno de 140% no setor da Fiscalização de Trânsito de Mercadorias e 70% no segmento das Empresas optantes do Simples Nacional. 

Pelos motivos acima descritos, é que propomos a realização de Audiência Pública intitulada "Reforma Tributária Solidária, uma proposta para o Brasil e Comemoração aos 10 anos da lei 11.470/2009 que instituiu a carreira dos Auditores Fiscais e dos Agentes de Tributos do Estado da Bahia" 

 

Sala das Sessões, 15 de abril de 2019

Deputada Olívia Santana