REQUERIMENTO Nº 9.408/2019

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

A Deputada que abaixo subscreve, vem perante V. Exa., com fulcro no Regimento Interno, requerer a realização de Audiência Pública intitulada: "Desativação de Comarcas na Bahia: Prejudica o acesso à Justiça?" 
 
O TJ-BA, entre 2012 e 2017, determinou o fechamento de 25% das comarcas do Estado, o que ocasionou o encaminhamento das demandas destes municípios, para "Cidades-Sede", o que, em muitos casos, significou a restrição do direito Constitucional do acesso à justiça. 

Recentemente, o Tribunal de Justiça da Bahia, anunciou que está providenciando os estudos necessários para fechar mais comarcas, o que foi recebido pela sociedade com preocupação, especialmente entidades como o SINPOJUD, que representa os servidores do poder Judiciário do Estado da Bahia, e que procurou este mandato para colaborar no diálogo entre o TJ e a categoria, extremamente impactada pelos fechamentos. 

Neste sentido, é que propomos a realização de uma Audiência Pública para debater o tema e ouvir os representantes do Tribunal de Justiça e da sociedade civil, bem como entidades e movimentos sociais. 

Sala das Sessões, 29 de maio de 2019

Deputada Olívia Santana