REQUERIMENTO Nº 9.432/2019

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

Requeiro na forma do art. 84, §4º do Regimento Interno, a inclusão na ORDEM DO DIA do Projeto de Lei nº 23.152/2019, de minha autoria, que Dispõe sobre prioridade na matrícula e na transferência dos filhos e das filhas de mulheres vítimas de violência doméstica nas creches e nas escolas no Estado da Bahia.

Sala das Sessões, 12 de Junho de 2019

Deputada Olívia Santana