REQUERIMENTO Nº 9.463/2019

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O deputado estadual infrafirmado, amparado no art. 86, IV, Resolução n° 1.193/85 (Regimento Interno), vem requerer a V.Exa. a realização de uma Sessão Especial, no dia 21 de agosto, do ano em curso, em homenagem aos 221 anos da Revolta dos Búzios. 

JUSTIFICATIVA

Centenas de pessoas estavam envolvidas nessa conspiração, a qual, ao longo do tempo, recebeu vários nomes pelos estudiosos: Revolta dos Alfaiates, Conjuração Baiana, Inconfidência Baiana, Conspiração dos Alfaiates, Revolta das Argolinhas, Sedição dos Mulatos, 1º Revolução Social Brasileira, Sedição Intentada na Bahia e Levante de1798. 

Em Salvador, os homens negros “livres”, impedidos de ter acesso aos cargos e posições civis, religiosas e administrativas intermediárias, trabalhavam como artesãos, no pequeno comércio, como soldados e suboficiais nas tropas de primeira linha, com soldo baixo e péssimas condições de trabalho. Comumente, para sobreviverem, os soldados tinham uma segunda atividade. 

Em 12 de agosto de 1798, chegou ao conhecimento de Dom Fernando José de Portugal, então com 43 anos e governador da Capitania da Bahia desde 1788, que haviam sido colados ou depositados, durante a madrugada, onze papéis escritos à mão (não existia imprensa em nenhuma parte do Brasil nesta época) em pontos de grande circulação de Salvador. Os locais onde foram deixados os papéis foram a esquina da Praça do Palácio, atual Praça Tomé de Souza; portas da Igreja do Carmo, no Carmo; Açougue da Praia, no bairro da Conceição da Praia, Igreja da Sé, hoje Praça da Sé e Igreja do Passo, na subida da Ladeira do Carmo; nas paredes da cabana da preta Benedita na Rua de Baixo de São Bento, paredes da casa de Manoel Joaquim da Silva às portas da Igreja do Carmo, na Igreja de São Domingos e sacristia da Igreja da Lapa.

Estes papéis, alguns de redação imprecisa e confusa, pregavam a independência da Bahia, instituindo a “República Baiense”, transformando Salvador na capital do novo país. Defendiam a diminuição de impostos, liberdade de produção e abertura dos portos para negociar com todas as nações amigas. Elogiavam a França e exigiam o fim da discriminação social e racial, abolindo a escravidão e desenvolvendo um governo com igualdade racial. 

A denominação Revolta dos Alfaiates se deve ao grande número destes profissionais que participaram do movimento, Revolta dos Búzios devido ao fato de alguns revoltosos usarem um búzio (concha de molusco em forma de espiral) preso a uma pulseira para facilitar a identificação entre si, Revolta das Argolinhas porque alguns participantes usaram uma argola em uma orelha com o mesmo fim. 

A classe dos trabalhadores escravizados era muito diversificada, dividindo-se em cativos nascidos no Brasil, negros e negras de variados tons de pele e diferentes ocupações profissionais, e africanos chegados de variados pontos da África. 

Em 4 de março de 2011, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.391, que determina a inscrição dos quatro mártires da Revolta, João de Deus, Lucas Dantas, Manuel Faustino e Luís Gonzaga, no Panteão dos Heróis Brasileiros, com a inscrição dos seus nomes no Livro dos Heróis Nacionais. 

Este ato simbólico da Presidente da República, que significa o reconhecimento oficial do Estado brasileiro, a memória e a luta desses quatro homens negros, vem se somar a uma série de desafios e conquistas para o resgate da história e  da memória do povo negro, como a Lei 10.639, que define a implantação obrigatória do ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira nas escolas públicas, a implantação das políticas afirmativas e de reparação, particularmente aquelas que atingem a população afrodescendente, a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, a adoção de cotas nas universidades, o reconhecimento das comunidades remanescentes de quilombos etc. 

A Bahia também precisa se integrar a este tardio reconhecimento da memória destes mártires. Em um estado que tem 81% de negras e negros (pretos e pardos), segundo dados do IBGE em pesquisa realizada em 2018, não é mais possível continuar desconhecendo movimentos sociais protagonizados pelo povo negro, que tiveram grande importância para a história política do país. 

Esse evento, sem dúvida, difundirá mais amplamente os principais acontecimentos dessa conspiração republicana, e será mais uma contribuição efetiva para a valorização da memória negra da Bahia. 

Atendendo a uma demanda oriunda da Coordenação Nacional de Entidades Negras, CONEN, e em respeito ao conjunto das organizações do Movimento Negro Brasileiro que todos os dias se levantam contra as opressões sofridas pela população negra, segue para deferimento. 
 
Sala das Sessões, 6 de agosto de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva