REQUERIMENTO Nº 9.475/2019

Requerimento de Inclusão de Projeto de Lei na Pauta de Votação.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O Deputado infrafirmado vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com arrimo no artigo 185, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requerer que seja incluído o Projeto de lei nº 23.230/2019, na Ordem do Dia, para votação do mesmo. 

JUSTIFICATIVA

O Deputado infrafirmado vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com arrimo no artigo 185, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requerer que seja incluído o Projeto de lei nº 23.230/2019, na Ordem do Dia, para votação do mesmo. 

Compre-nos informar que, o Projeto de Lei supracitado fora recebido pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, na data de 23 de abril de 2019, contudo sem parecer até a presente data.

Neste mesmo sentido, percebe-se o Art. 84, do Regimento Interno, que a Comissão tem o prazo de 15(quinze) dias para exarar o competente parecer, o que não ocorreu até a presente data. 

Pelo exposto, requeiro a inclusão do Projeto de Lei, nº 23.230/2019, na Ordem do Dia. 

P. deferimento. 

Sala das Sessões, 19 de agosto de 2019

Deputado Tiago Correia