REQUERIMENTO Nº  9.533/2019

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

FÁTIMA NUNES, Deputada Estadual, Presidente da Comissão Especial de Promoção da Igualdade no uso de suas atribuições, vem por este requerimento solicitar a V.Exa. convocação de SESSÃO ESPECIAL, consoante Art. 86, Inciso IV da Resolução 1193 de 17 de janeiro de 1985 do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, com a finalidade de comemorar o Novembro Negro: “Todas as Vozes contra o Racismo, Todas as Leis contra o Racismo”, pelas razões que expõe: 

Novembro Negro: “Todas as Vozes contra o Racismo, Todas as Leis contra o Racismo” é o tema que propomos para promover um debate pela manutenção dos Direitos já conquistados pelo Movimento Negro e o fortalecimento por novas conquistas, através de uma Sessão Especial. 

Estamos atravessando um momento muito crítico em relação ao Governo Federal, que tem tomado medidas que ferem os Direitos já conquistados a duras penas pelo Movimento Negro.  

A facilitação ao acesso ao porte de armas por parte da população é um exemplo que, de certa forma, viola os direitos humanos, uma vez que sabemos que a violência contra os negros só aumentam e essa ação tende a intensificar ainda mais as mortalidades. Outra medida que podemos citar e que já foi denunciada por ativistas da Comissão Interamericana de Direitos Humanos são as políticas públicas do Governo Federal que aumentam os crimes com armas de fogo dentro de áreas Quilombolas, promovendo o extermínio indireto desses povos. 

Além de tudo isso, outro ponto que merece destaque é o impacto que será gerado na vida de mulheres negras com a Lei Anticrime e a Reforma da Previdência. Ademais, precisamos intensificar a luta pela extinção do feminicídio, o combate a mortalidade materna, violência obstétrica, que atinge muito mais a população feminina negra 

Diante do exposto e em face da importância da discussão desta temática para o Movimento Negro do nosso estado e de toda a sociedade que se sensibiliza, é que a signatária deste requerimento espera que seja deferida a convocação da Sessão Especial, para uma data a ser acordada no mês de Novembro o de 2019. 

Sala das Sessões, 26 de setembro de 2019

Deputada Fátima Nunes Lula