INDICAÇÃO Nº 24.056/2020

Indicação ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Sr. Lourival Trindade, que expeça decreto para a RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA em favor das vítimas de violência doméstica, cujas vigências se encerrem durante a suspensão dos prazos processuais, desde o início do isolamento até 30 dias após a normalização das atividades jurisdicionais.

A Deputada infrafirmada, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa da Bahia, Indicação ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Sr. Lourival Trindade, que expeça decreto para a RENOVAÇÃO AUTOMÁTICADAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA em favor das vítimas de violência doméstica, cujas vigências se encerrem durante a suspensão dos prazos processuais, desde o início do isolamento até 30 dias após a normalização das atividades jurisdicionais.

JUSTIFICATIVA

A Pandemia ocasionada pelo novo coronavírus Sars-Cov-2 parou o Brasil e o mundo, certamente, enfrentamos o maior desafio do século XXI. Grandes potências mundiais sucumbem diante do absoluto despreparo para enfrentar o COVID-19 em todas as suas dimensões, sejam elas relacionadas à estrutura do sistema de saúde, econômica ou de amparo social.Países como a Estados Unidos, China, Itália e a Espanha, concentram o maior número de casos e contabilizam milhares de mortos.

Várias medidas foram adotadas desde que se decretou a Pandemia, mas a principal, que vem determinando o sucesso ou insucesso da contenção da doença é o isolamento social. A OMS – Organização Mundial de Saúde, recomenda como fator determinante para vencer o COVID-19, que os países orientem o distanciamento das pessoas, imposição de restrições de aglomerações, fechamento de escolas e demais estabelecimentos de ensino. A ordem do dia é: Fique em Casa!!

Ocorre que, o isolamento imposto pela pandemia e determinado pelas autoridades Nacionais, Estaduais e Municipais, acabou por contribuir para o aumento da violência doméstica e familiar contra a mulheres, que acabaram por se encontrar mais vulnerabilizadas nesse período de restrição à circulação e acesso à serviços de proteção.

As Medidas Protetivas de Urgência, garantidas na Lei Maria da Penha, se constituem em forte mecanismo de enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar, garantindo que o agressor mantenha determinado distanciamento enquanto perdurar esta imposição legal. A MPU salva vidas!

Ocorre que para obter a renovação das MPU’s, levando em consideração a continuidade dos motivos que ensejaram a sua concessão, as vitimas precisam se dirigir às varas de Violência Doméstica e requerer a sua prorrogação, o que, caso não seja feito em tempo hábil, torna a medida sem valor jurídico.

Fatores como dependência econômica, dificuldades de buscar abrigo, falta de acesso ⁄ dificuldades de acesso aos meios eletrônicos de comunicação, cuidados com os filhos, dificuldades de se conseguir meios de subsistência, dificultam sobremaneira  a estas mulheres já tão vitimizadas o acesso ao judiciário, o que se agravou sobremaneira com a suspensão dos serviços e limitações de atendimento.

Diante do exposto, Indico a V. Exa, que expeça decreto para a RENOVAÇÃO AUTOMÁTICADAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA em favor das vítimas de violência doméstica, cujas vigências se encerrem durante a suspensão dos prazos processuais, desde o início do isolamento até 30 dias após a normalização das atividades jurisdicionais.

Destarte, solicita-se que o Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia encaminhe a presente indicação para análise e providências do Excelentíssimo Chefe do Executivo Estadual.

Sala das Sessões, 01 de abril de 2020.

   OLÍVIA SANTANA
Dep. Estadual - PCdoB