INDICAÇÃO Nº 24.074/2020

Indicação ao Prefeito do Município de Salvador,Exmo. Sr. Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto, com fito de postergar o pagamento de tributos de competência municipal, por três meses, a contribuintes de pequena capacidade contributiva, vinculadas à cadeia da economia criativa e ao segmento de alojamento e alimentação, com o propósito de mitigar a suspensão de suas atividades, em razão da quarentena do coronavírus (COVID-19).

A Deputada infrafirmada, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa da Bahia, Indicação ao Prefeito do Município de Salvador, o Exmo. Sr. Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto, com fito de postergar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), por três meses, de contribuintes de baixa capacidade contributiva, vinculados à cadeia da economia criativa e ao segmento de alojamento e alimentação, de obrigações tributárias vencidas e a vencer, com o propósito de atenuar os impactos negativos nas atividades comerciais desses contribuintes, em razão da rápida evolução da pandemia da Covid -19.

JUSTIFICATIVA

Os indicadores oficiais mostram que a economia de Salvador é alicerçada no setor de comércio e serviços. Conforme divulgado pelo IBGE, com base em dados de 2017, o setor de serviços responde por 62% do Produto Interno Bruto (PIB) da capital baiana. Trata-se do segmento que mais gera emprego e renda para a população soteropolitana.

Conforme destaca o Programa Salvador 360, eixos Negócios: 

Apesar da expressiva melhora recente, Salvador ainda é a 20ª capital com maior desocupação do país (de 27ª em 2015 para 20ª em 2017).  PIB: R$ 56 bilhões –ocupando a 12ª posição nacional e com 2º pior PIB per capita do Nordeste ficando à frente apenas de Maceió; e 19ª posição em número médio de incentivos fiscais, perdendo para cidades como: Recife, João Pessoa e São Luís.(Grifa-se)

No referido programa o Executivo Municipal inscreve um conjunto de ações com vistas a incentivar sete setores econômicos, incluindo o da economia criativa e do turismo, com a finalidade de “estimular a geração de emprego e renda e atrair novos investimentos”. 

Com efeito, a estratégia apresentada alcança micros e pequenos produtores culturais, bares, restaurantes, hotéis e toda a cadeia produtiva do turismo e dos novos arranjos econômicos relacionados à realização de eventos e negócios criativos. 

De acordo com relatório do Dieeseos impactos da Covid-19 sobre os agentes econômicos têm sido terríveis em face de uma economia que ainda não se recuperou do biênio recessivo de 2015/16, seguido por três anos de baixo crescimento, e que carrega a herança histórica de alta informalidade do trabalho;desigualdade de renda;dependência dos fluxos de capitais estrangeiros e de tecnologia internacional; e condições precárias de vida para a maioria da população.

Com as orientações de isolamento social elencadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e encaminhadas na capital baiana pela Prefeitura Municipal, os setores acima citados sofreram um duro revés em suas finanças, o que compromete sobremaneira sua agenda de compromissos e pagamentos. 

Neste momento, é fundamental que os poderes constituídos ajudem estes segmentos para que seus negócios não sucumbam e tenham sobrevida no período da crise, garantindo certa margem para que continuem honrando com o salário de seus empregados.  

Nesse sentido, é fundamental adoção de providências urgentes de alívio para que o setor consiga atravessar o momento tão dramático de cancelamento de atividades e contração vertiginosa de receitas, inclusive para pagamento de funcionários, aluguel de imóvel, impostos e taxas. Compromissos com terceiros, empregados e recolhimento de impostos, diante da grave crise e sem as devidas medidas gerenciais e contábeis, resultarão em endividamentos que inviabilizará a continuidade sobretudo sobre os negócios de contribuintes de pequeno porte. 

Neste contexto, o Executivo Municipal deve exercer a função essencial de colaborador estratégico dos agentes econômicos do setor do turismo, de alojamento e alimentação e da economia criativa, garantindo a postergação das obrigações tributárias desses contribuintes, vencidas e a vencer quando da suspensão de suas atividades, junto à prefeitura, pelo prazo mínimo de três meses. Essa medida se impõe para que os referidos agentes econômicos tenham fôlego e consigam honrar os compromissos, que porventura tenham assumido para o exercício de suas atividades. 

A iniciativa tem, portanto, apelo social, de possibilitar que os trabalhadores continuem e receber o salário e ter o sustento de sua família. Mas também inspira uma visão que no médio prazo, na medida em que o retorno, após a crise, com razoável saúde financeira, permitirá às empresas recompor aos cofres municipais os tributos sobrestados.

Diante do exposto, indico ao Exmo. Prefeito de Salvador, a fim de que a proposta em tela seja examinada e adotada para o bem da nossa economia, do emprego e renda de milhares de soteropolitanos.

Destarte, solicita-se que o Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia encaminhe a presente indicação para análise e providências do Excelentíssimo Chefe do Executivo Municipal de Salvador.

Sala das Sessões, 08 de abril de 2020.

OLÍVIA SANTANA
Dep. Estadual - PCdoB