INDICAÇÃO Nº 24.078/2020

Indicação ao Governador do Estado da Bahia, Exmo. Sr. Rui Costa dos Santos, com vistas a criação do Comitê de Assistência Emergencial de Solidariedade e Participação (CAESP), com a finalidade de articular e coordenar ações de prevenção e combate à fome e à insegurança alimentar em face da pandemia do coronavírus (COVID-19).

A Deputada infrafirmada, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa da Bahia, Indicação ao Exmo. Sr. Rui Costa, Governador do Estado da Bahia, com vistas a criação do Comitê de Assistência Emergencial de Solidariedade e Participação (CAESP), com a finalidade de articular e coordenar ações de prevenção e  combate à fome e à insegurança alimentar em face da pandemia do coronavírus (COVID-19). O referido comitê tem caráter interinstitucional, intersetorial e participativo, envolvendo iniciativas do poder público, organizações sociais e empresas.

JUSTIFICATIVA

A pandemia do coronavírus é uma realidade presente e seus impactos na Bahia já são sentidos, tanto no sistema de saúde quanto na dinâmica social e econômica dos municípios baianos. O número de pessoas contagiadas cresce em velocidade e capilaridade. Nesse sentido, o governo do estado e prefeituras, em consonância com as recomendações da Organização Mundial da Saúde, adotam medidas de restrição de pessoas, circulação de produtos e realização de serviços considerados não essenciais. 

Na mesma velocidade, cresce o número de pessoas que perderam suas únicas fontes de renda e sentem o pavor da fome e da insegurança alimentar bater em suas portas. Muitas famílias que já viviam o drama do corte abrupto do auxílio do Bolsa Família, promovido pela irresponsabilidade do governo federal, na sanha perversa contra o Nordeste, agora estão sem acesso à alimentação básica.

Noutro giro, o paradigma tradicional de funcionamento da economia, fundamentado no sistema de mercado violentamente competitivo, egoísta e com foco na obtenção de lucros e acumulação de riqueza, que já vinha em crise, experimenta um baque inédito, com queda de produtividade, aumento do desemprego, paralisia de negócios, redução do consumo das famílias, tendo por corolário o aumento das desigualdades, violência, preconceitos e discriminações contra grupos vulneráveis.

Com efeito, é hora oportuna para o exercício da economia solidária, da autogestão, cooperativismo e preocupação especial com a preservação da vida das pessoas. O advento da pandemia, que inaugurou uma conjuntura ainda mais dramática para a população mais pobre, requer medidas novas, nãoutilitaristas e promotora da solidariedade entre as cidadãs e cidadãos.

É importante ressaltar que o Senado Federal aprovou, em dezembro de 2019, o Projeto de Lei que cria a Política Nacional de Economia Solidária (PNES) e o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes), e que define:

(...) economia solidária como as atividades de organização da produção e da comercialização de bens e de serviços, da distribuição, do consumo e do crédito, observados os princípios da autogestão, do comércio justo e solidário, da cooperação e da solidariedade, a gestão democrática e participativa, a distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente, o desenvolvimento local, regional e territorial integrado e sustentável, o respeito aos ecossistemas, a preservação do meio ambiente e a valorização do ser humano, do trabalho e da cultura.(Fonte: Agência Senado)

No mesmo sentido, destaca-se que a Bahia já possui o instrumento desde 2011, conforme Lei nº 12.368, de 13 de dezembro de 2011, que trata da Política Estadual de Fomento à Economia Solidária no Estado da Bahia e do Conselho Estadual de Economia Solidária. Portanto, o estado já dispõe de uma política consolidada e tem ações concretas implementadas, a exemplo dos centros públicos de economia solidária.

Diante do agravamento da crise, órgãos de estado, municípios e diversos segmentos da área pública e privadarealizam inciativas de arrecadação e distribuição de cestas de alimentos. No entanto, a situação exige a interação, integração e cooperação dos vários agentes, combinando tarefas humanitárias e ações que aproveitem equipamentos, produtos e serviços da economia solidária para garantir o emprego e a renda para as famílias mais vulneráveis.

Nessa esteira, a criação do CAESP é fundamental para melhorar a eficácia e eficiência das ações empreendidas. Trata-se de um instrumento de articulação e coordenação de iniciativas necessárias e urgentes para garantir o direito básico à alimentação e nutrição de milhares de pessoas na Bahia, especialmente as que vivem em áreas precárias nos centros urbanos, comunidades indígenas, quilombolas, ciganas (entre outros povos e comunidades tradicionais), sem terra, sem teto, assentados da agricultura familiar, moradores de rua, grupos LGBTI+, entre outros setores em situação de miserabilidade. 

O CAESP deve ser composto pelo governo estadual, através da Secretaria de Trabalho, Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, Secretaria de Desenvolvimento Rural, Secretaria de Políticas para as Mulheres e Secretaria de Promoção da Igualdade Racial; Assembleia Legislativa da Bahia(ALBA); União dos Municípios da Bahia (UPB);Ministério Público; Defensoria Pública; Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; organizações da sociedade civil, empresas e demais interessados em colaborar com o esforço de solidariedade à população mais sofrida.

Além de articular e coordenar ações de arrecadação e distribuição de donativos e mantimentos, o CAESP deve executar ou fazer executar iniciativas que facilitem e agilizem a compra de produtos oriundos da agricultura familiar, por parte do poder público, tendo em vista o atendimento de grupos vulneráveis, conforme critério e prioridade definidos tecnicamente. 

Diante do exposto, indico à Vossa Excelência que examine a nossa contribuição e adote as medidas cabíveis para que o CAESP seja criado imediatamente, visto que o momento é bastante delicado e pessoas humildes e carentes precisam de assistência emergencial para aliviar suas dores da fome e da insegurança alimentar. Tão grave quanto ser acometida(o) pela COVID-19 é a falta do café da manhã e o desespero por não ter o que almoçar e nem jantar por dias seguidos. 

Destarte, solicita-se que o Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia encaminhe a presente indicação para análise e providências do Excelentíssimo Chefe do Executivo Estadual.

Sala das Sessões, 08 de abril de 2020.

OLÍVIA SANTANA
Dep. Estadual - PCdoB