INDICAÇÃO Nº 24.099/2020

Indicação ao Governador do Estado da Bahia, Exmo. Sr. Rui Costa dos Santos, para que altere a Lei do FAZCULTURA, para determinar o abatimento do 100% do ICMS do valor patrocinado, com revisão do teto de 3% de dedução para empresas patrocinadoras de cultura, diante da quarentena do Coronavírus (COVID-19).

A Deputada infrafirmada, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa da Bahia, Indicação ao Exmo. Sr. Rui Costa, Governador do Estado da Bahia, para que altere a Lei do FAZCULTURA, para determinar o abatimento do 100% do ICMS do valor patrocinado, com revisão do teto de 3% de dedução para empresas patrocinadoras de cultura, diante da quarentena do Coronavírus (COVID-19).

JUSTIFICATIVA

A pandemia do coronavírus é a principal preocupação das autoridades governamentais no Brasil e no mundo. O planeta já contabiliza milhares de óbitos causados pela COVID-19 e milhões de pessoas estão sendo rapidamente contaminadas. A transmissão do vírus segue uma velocidade sem controle e as autoridades sanitárias mais respeitadas internacionalmente recomendam a restrição da circulação quase que total das pessoas. Somente mercadorias e serviços essenciais são permitidos nos principais foco da doença.

As recomendações atuais de redução de danos e proteção de vidas também têm seus efeitos colaterais, especialmente para os mais pobres, trabalhadores informais, autônomos, desempregados, mulheres chefes de família monoparental, micro e pequenas empresas. A desaceleração brusca das atividades econômicas é tão grave quanto a própria disseminação do vírus.

Compreende-se que os governos devem priorizar a alocação de recursos no tratamento e prevenção da pandemia. No entanto, é preciso considerar a situação econômica e financeira de segmentos vulnerabilizados, incluindo profissionais das áreas da música, cinema, teatro que formam uma cadeia expressiva de geração de renda, fonte de sustentação e sobrevivência de milhares de famílias.

A arte é também trabalho.  Não deve ser vista como supérfluo, pois muitas vidas dependem dessa atividade.  Com o cancelamento de shows e eventos públicos em geral, o fechamento de bares, restaurantes e shoppings, a cadeia produtiva da cultura sofreu enorme impacto negativo em suas receitas.  Os artistas, que têm sua atividade profissional dependente da reunião e aglomeração de pessoas, estãosem poder trabalhar, em face da suspensão de atividades, o que implica em prejuízos materiais e severa frustação de receitas para esses profissionais, seus familiares e dependentes.

Os prejuízos são enormes. Os grandes nomes do showbusiness ou da potente indústria do entretenimento, podem atravessar essa crise sem afetar sua sobrevivência, os pequenos produtores culturais, os artistas de pequeno e médio porte, os músicos que tocam em bandas, que ganham pequenos cachês em barzinhos, estão passando graves apuros. 

Nesse cenário entendemos que é possível adotar medidas para desonerar a cadeia produtiva da cultura, por exemplo alterando a Lei do FAZCULTURA.

O Fazcultura tem como objetivo promover ações de patrocínio tendo como base renúncia de recebimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS pelo Estado em favor da aplicação direta em projetos e atividades culturais. Além de aportar o valor autorizado do ICMS que seria pago, a empresa deve investir um percentual de recursos próprios.

O Programa contribui para estimular o desenvolvimento cultural da Bahia, ao tempo em que possibilita às empresas patrocinadoras associar sua imagem diretamente às ações culturais que considerem mais adequadas. É um mecanismo de fomento não reembolsável e o apoio é sempre concedido sob forma de recurso financeiro.

Nossa proposta é que o Governo do Estado altere a Lei do Faz Cultura, determinando o abatimento do 100% do ICMS do valor patrocinado, com revisão do teto de 3% de dedução para empresas patrocinadoras de cultura, diante da quarentena do Coronavírus (COVID-19), garantindo assim, que os valores oriundos dessa renúncia, possam ser destinados na sua integralidade aos patrocinados.

Ressalta-se que esta indicação parte do princípio do efeito multiplicador da renda disponível para os profissionais da área da economia criativa. A proposta visa garantir liquidez imediata para impulsionar o consumo das famílias dependentes da produção artísticas.

Diante do exposto, indico à Vossa Excelência que examine a nossa contribuição e adote as providências necessárias à alteração legal proposta e assim colaborar para minimizar os impactos dessa quarentena na cadeia produtiva de cultura do nosso Estado.

Destarte, solicita-se que o Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia encaminhe a presente indicação para análise e providências do Excelentíssimo Chefe do Executivo Estadual.

Sala das Sessões, 9 de Abril de 2020.

OLÍVIA SANTANA
Dep. Estadual - PCdoB