INDICAÇÃO Nº 24.101/2020

O deputado infrafirmado, com fundamento no art. 139 do regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, encaminha, através da respectiva mesa diretora, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da AGERBA – Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia, Carlos Henrique de Azevedo Martins,

INDICAÇÃO

no sentido de que seja suspensa a cobrança de taxas, tarifas e multas dos permissionários do transporte complementar do Estado da Bahia, enquanto perdurar a proibição de circulação dos veículos que compõem a frota desta modalidade de transporte.

Essa medida, com efeito, decorre do generalizado estado de incerteza instaurado com a pandemia do novo coronavírus.

Os reflexos do isolamento social recomendado pelas autoridades, imprescindível e necessário à contenção das infecções humanas, frise-se, tem resultado, por outro lado, em diminuição da renda das pessoas, em particular dos permissionários do subsistema complementar de transporte coletivo.

A administração pública impôs severas, porém necessárias, medidas restritivas do transporte entre diversos municípios da Bahia, com o propósito de restringir a circulação de pessoas. A redução da circulação de pessoas repercutiu diretamente na atividade destes permissionários, reduzindo-lhes a capacidade de honrar os compromissos financeiros assumidos.

Neste perverso cenário, que por certo, com o esforço de todos será vencido, é relevante a adoção de medidas de proteção social relativamente aos permissionários do subsistema complementar de transporte,úteis a garantir-lhes a sobrevivência digna.

Muitos deles estão impedidos de circular, ante acertadas decisões do Estado e dos municípios, no sentido de limitar o fluxo de pessoas, como medida para contenção da pandemia da infecção causada pelo novo coronavírus, que se espalhou por todo o mundo. Por essa razão, como se disse, esta classe de trabalhadores está impedida de obter renda para o sustento próprio e de suas famílias.

As informações que nos chegaram revelam que o cumprimento de obrigações com a AGERBA, neste instante, coloca os permissionários em estado de maior vulnerabilidade, porque além do encolhimento da renda, podem precisar,como toda a população, de recursos adicionais para fazer frente a despesas com saúde.

Neste instante de dificuldade, parece-nos razoável e recomendável que a AGERBA suspenda, ao menos enquanto perdurar a proibição de circulação dos veículos que compõem a frota do transporte complementar, em cada circunscrição, a cobrança de taxas, tarifas e multas dos respectivos permissionários.

A AGERBA, enquanto agência de regulação, tem sido sempre sensível aos pleitos dos permissionários do subsistema complementar, participando ativamente dos debates que têm ocorrido no âmbito do Poder Legislativo baiano, com o propósito de superar os entraves existentes e identificados.

Temos a convicção, portanto, de que nesta conjuntura de dificuldade, mostrar-se-á parceira da classe dos trabalhadores, em especial daqueles que extraem a sobrevivência dos serviços prestados mediante o subsistema complementar.

Por todas essas razões é que formulamos, nos termos regimentais, a presente indicação.

Salas das Sessões, 09 de Abril de 2020.

ROBINSON ALMEIDA LULA
Deputado estadual