INDICAÇÃO Nº  24.104/2020

Indicação ao Governador do Estado da Bahia, Exmo. Sr. Rui Costa dos Santos, que encaminhe Projeto de Lei, conforme minuta em anexo, dispondo sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras e meios de higienização, nas atividades da construção civil, públicas e privadas, como medida de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus, causador da COVID-19.

A Deputada infrafirmada, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa da Bahia, Indicação ao Exmo. Sr. Rui Costa, Governador do Estado da Bahia, que encaminhe Projeto de Lei, conforme minuta em anexo, dispondo sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras nas atividades da construção civil, públicas e privadas, como medida de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus, causador da COVID-19.

JUSTIFICATIVA

A pandemia do coronavírus é a principal preocupação das autoridades governamentais no Brasil e no mundo. O planeta já contabiliza milhares de óbitos causados pela COVID-19 e milhões de pessoas estão sendo rapidamente contaminadas. A transmissão do vírus segue uma velocidade sem controle e as autoridades sanitárias mais respeitadas internacionalmente recomendam a restrição da circulação quase que total das pessoas. Somente mercadorias e serviços essenciais são permitidos nos principais foco da doença.

As recomendações atuais de redução de danos e proteção de vidas também têm seus efeitos colaterais, especialmente para os mais pobres, trabalhadores informais, autônomos, desempregados, mulheres chefes de família monoparental, micro e pequenas empresas. A desaceleração brusca das atividades econômicas é tão grave quanto a própria disseminação do vírus.

Na data de hoje, foi aprovado nessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei do poder Executivo determinando a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção e a  disponibilização de locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido ou disponibilizar pontos com álcool gel a 70% (setenta por cento) para todos os colaboradores de estabelecimentos públicos, industriais, comerciais e bancários. Iniciativa mais que necessária, contudo entendemos que merece ser ampliada para os trabalhadores da construção civil, senão vejamos.

A rápida disseminação da COVID-19 obrigou os poderes públicos a responderem com urgência a inevitável demanda de construção de novos leitos hospitalares, seja erguendo verdadeiros hospitais de campanha, seja na reformando espaços existentes para atender a crescente demanda.

Além disso, obras estruturantes, como rodovias, viadutos, construção de edifícios, casas e obras particulares, continuam em andamento, sem adotar as medidas sanitárias mínimas, além de algumas apresentarem aglomerações em seus canteiros.

Esses trabalhadores e trabalhadoras precisam ter garantida a sua integridade e, considerando o quanto já determinado pelo Projeto de Lei acima citado, é urgente que tais medidas sejam ampliadas para abrigar tão importante categoria de operários essenciais à continuidade das obras.

Diante do exposto, indico à Vossa Excelência que examine a nossa contribuição e adote as medidas cabíveis para que possa também ser estendida aos trabalhadores da construção civil, o uso obrigatório de máscaras de proteção e meios de higienização, diante da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Destarte, solicita-se que o Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia encaminhe a presente indicação para análise e providências do Excelentíssimo Chefe do Executivo Estadual.

Sala das Sessões, 16 de abril de 2020.

OLÍVIA SANTANA
Dep. Estadual – PCdoB

ANEXO
PROJETO DE LEI Nº    /2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras nas atividades da construção civil, públicas e privadas, como medida de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus, causador da COVID-19.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam obrigados a utilizar máscaras de proteção, em seus ambientes de trabalho, os trabalhadores e trabalhadoras da construção civil, públicos e privados, industriais ou particulares, no âmbito do Estado da Bahia, em funcionamento e operação durante o período de ações de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19. 
Art. 2º - Os empregadores públicos e privados, industriais ou particulares, a que se refere o art. 1º desta Lei, ficam obrigados a fornecer, gratuitamente, para seus os funcionários, e colaboradores, no prazo de 72h (setenta e duas)horas:
I - máscaras de proteção;
II - locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido ou disponibilizar pontos com álcool gel a 70% (setenta por cento).
Parágrafo único - Compete aos empregadores públicos e privados, industriais ou particulares a exigência e o incentivo do cumprimento no disposto nesta Lei.
Art. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará em multa, na forma definida em regulamento. 
Parágrafo único - Os recursos oriundos da penalidade supracitada serão destinados às ações de combate do novo coronavírus, causador da COVID-19.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo a edição de normas complementares visando disciplinar o quanto previsto nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em