INDICAÇÃO Nº 24.106/2020

Indica ao Governador do Estado da Bahia, Exmo. Sr. Rui Costa dos Santos, que Regulamente a Lei n° 13.223/15, que instituiu a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e criou o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, com imediato pagamento dos serviços ambientais para os empreendimentos econômicos solidários de catadores e catadoras de materiais recicláveis, como medida de minimização dos impactos sociais e econômicos devido à Pandemia do novo coronavírus, causador da COVID-19.

A Deputada infrafirmada, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa da Bahia, Indicação ao Exmo. Sr. Rui Costa, Governador do Estado da Bahia, para Regulamente a Lei n° 13.223/15, que instituiu a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e criou o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, com imediato pagamento dos serviços ambientais para os empreendimentos econômicos solidários de catadores e catadoras de materiais recicláveis, como medida de minimização dos impactos sociais e econômicos devido à Pandemia do novo coronavírus, causador da COVID-19.

JUSTIFICATIVA

A pandemia do coronavírus é a principal preocupação das autoridades governamentais no Brasil e no mundo. O planeta já contabiliza milhares de óbitos causados pela COVID-19 e milhões de pessoas estão sendo rapidamente contaminadas. A transmissão do vírus segue uma velocidade sem controle e as autoridades sanitárias mais respeitadas internacionalmente recomendam a restrição da circulação quase que total das pessoas.

Desde o dia 16 de março de 2020, o Governo da Bahia vem anunciando uma série de medidas para conter o avanço da COVID-19, decretou o Estado de Emergência, determinou o isolamento social, requisitou espaços públicos e privados para a construção de hospitais de campanha, suspendeu as atividades escolares e determinou o fechamento de comércios, empresas, indústria, transporte público e criou mecanismos de restrição à circulação de pessoas.

Todos os esforços, recursos humanos e financeiros foram direcionados para estruturar o Estado e assim estar preparado para suplantar tamanho desafio, o que impactou sobremaneira na vida das pessoas, especialmente daquelas mais vulneráveis, desempregados, autônomos, trabalhadores informais, mulheres chefas de família, agricultores familiares, catadores de recicláveis e muitos outros. 

A Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), prevê dentre outras medidas: valorizar, econômica, social e culturalmente, os serviços prestados pelos ecossistemas, por meio de pagamentos ou incentivos, de natureza monetária ou não, públicos ou privados, reconhecendo sua importância para o bem-estar das populações presentes e futuras além de promover alternativas econômicas para os provedores de serviços ambientais, com base na valorização dos serviços dos ecossistemas e o uso sustentável dos recursos naturais, contribuindo com a redução da pobreza, a inclusão social e a melhoria nas condições de vida das pessoas que vivem na área de aplicação destas iniciativas.

Esta política, tem impacto significativo para os para os empreendimentos econômicos solidários de catadores e catadoras de materiais recicláveis, que se encontram nesse momento em situação de maior vulnerabilidade devido ao isolamento e distanciamento social.

Esta e outras medidas, compõem o MANIFESTO DO COMITÊ POPULAR SOLIDÁRIO DA BAHIA, documento apresentado por dezenas organizações da sociedade civil, movimentos sociais, movimentos de mulheres, juventudes, sindicatos, igrejas, universidades e instituições de pesquisa, representantes de partidos políticos e do poder público, em nível municipal, territorial e estadual, estamos unidos para construir mecanismos de superação desta crise, capazes de orientar e formular políticas na perspectiva de garantir os direitos humanos, a saúde, a segurança alimentar e nutricional, a assistência social às pessoas vulneráveis, a manutenção dos empregos dos trabalhadores e trabalhadoras, sobretudo das populações do campo e das periferias das cidades, dos grupos da agricultura familiar e da economia solidária.

Assim, indicamos ao Governo do Estado, Regulamente a Lei n° 13.223/15, que instituiu a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e criou o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, com imediato pagamento dos serviços ambientais para os empreendimentos econômicos solidários de catadores e catadoras de materiais recicláveis, em todos os territórios do Estado, como medida de minimização dos impactos sociais e econômicos devido à Pandemia do novo coronavírus, causador da COVID-19.

Destarte, solicita-se que o Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia encaminhe a presente indicação para análise e providências do Excelentíssimo Chefe do Executivo Estadual.

Sala das Sessões, 16 de abril de 2020.

OLÍVIA SANTANA
Dep. Estadual - PCdoB