INDICAÇÃO N° 24.115/2020

Indica ao Ministério Público Estadual orientar a criação de GTs-Grupos de Trabalhos nas promotorias dos município para fiscalizar à aplicação dos recursos para o combate ao Covid-19 recebidos pelas prefeituras municipais da Bahia.
O deputado infrafirmado, em conformidade ao art.139, do Regimento Interno, desta Casa Legislativa, através da Mesa Diretora, vem Indicar ao Exmo.Sr. Procurador Geral de Justiça do Estado da Bahia, que adote a seguinte providência: 
 Criação de GTs-Grupos de Trabalhos nas promotorias dos municípios para fiscalizar à aplicação dos recursos para o combate ao Covid-19 recebidos pelas prefeituras municipais da Bahia.

JUSTIFICATIVA

Cabe ao Ministério Público, dentre suas várias tarefas, fiscalizar o uso do patrimônio e dos recursos públicos – no caso, dos município, os promotores de justiça, eles investigarão possíveis delitos nas prefeituras e Câmara de Vereadores.
Diante da amplitude dos decretos de calamidade pública, requeridos e aprovados pela Assembleia Legislativa, com legitimidade e justa causa, diante da pandemia do coronavírus que tem afetado os sistemas de saúde e a economia dos municípios, é de fundamental importância o Ministério Público está atento para efetiva e correta aplicação destes recursos, assim como às Câmaras de Vereadores e os Conselhos Municipais de Saúde.
Neste sentido, considero relevante a presente indicação.

Sala das Sessões, 13 de abril de 2020.

Deputado Jacó Lula da Silva