INDICAÇÃO Nº 24.143/2020

Indicação ao Governador do Estado da Bahia, Exmo. Sr. Rui Costa, dos Santos, para que encaminhe à Assembleia Legislativa da Bahia Projeto de Lei que altere o inciso IV, art. 4°, da Lei nº 6.348, de 17/12/1991, a fim de que os veículos utilizados para prestação de serviço particular transporte escolar sejam isentos do pagamento de IPVA, bem como da taxa de certificado de registro e Licenciamento do veículo, e que as obrigações tributárias sejam remidas. 

A Deputada infrafirmada, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa da Bahia, Indicação ao Exmo. Sr. Rui Costa, Governador do Estado da Bahia, para que encaminhe à Assembleia Legislativa da Bahia Projeto de Lei que altere o inciso IV, art. 4°, da Lei nº 6.348, de 17/12/1991, a fim de que os veículos utilizados para prestação de serviço particular transporte escolar sejam isentos do pagamento de IPVA, de taxa de certificado de registro e licenciamento, bem como remidas as obrigações tributárias referentes ao imposto e a taxa.

JUSTIFICATIVA

A Bahia registra mais de 1.800 veículos, regularizados e vistoriados, empregados na prestação de serviços particular de transporte escolar, segundo informação da Associação de Transportador Escolar e Turismo do Estado da Bahia (ATEST). 
A legislação estadual já isenta do recolhimento do imposto os táxis e permissionários e concessionários, mas exige o pagamento dos prestadores de transporte escolar. 
É digno de referência que os estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Pernambuco, Sergipe, Ceará, Paraíba, Maranhão, Rio Grande do Sul e Goiás isentam o IPVA, e também não cobram IPI e nem ICMS na aquisição de veículos destinados a prestação de transporte escolar.
Em respeito ao princípio da não geração de despesas do Legislativo para o Executivo, optou-se pela apresentação desta INDICAÇÃO com a expectativa que o Excelentíssimo Governador encaminhe à esta Casa Legislativa propositura de alteração do inciso IV, art. 4°, da Lei nº 6.348, de 17/12/1991, a fim de que os veículos utilizados para prestação de serviço particular transporte escolar sejam isentos do pagamento de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores).
Nessa mesma linha, se propõe a dispensa da taxa de certificado de registro e Licenciamento do veículo e a remissão das obrigações tributárias incorridas pela propriedade e licenciamento do veículo utilizado para serviço de transporte escolar.
A iniciativa pretende ainda estimular a regularização de cerca de 4.000 veículos, promover segurança e serviço de melhor qualidade para contratantes e passageiros e por fim à concorrência desleal.
Destarte, solicita-se que o Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia encaminhe a presente indicação para análise e providências do Excelentíssimo Chefe do Executivo Estadual.

OLIVIA SANTANA
Dep. Estadual - PCdoB