INDICAÇÃO Nº 24.144/2020

Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para que encaminhe à Assembleia Legislativa da Bahia Projeto de Lei com remissão do pagamento de IPVA, bem como da taxa de certificado de registro e Licenciamento dos veículos empregados na prestação de serviço de transporte escolar, referentes ao exercício de 2020. 

A parlamentar signatária dessa, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para que encaminhe à Assembleia Legislativa da Bahia Projeto de Lei, com perdão do pagamento de IPVA, bem como da taxa de certificado de registro e Licenciamento do veículo, devidas pelos veículos utilizados na prestação de serviço particular transporte escolar, para o exercício de 2020.

JUSTIFICATIVA

Em face do agravamento da pandemia da COVID-19, medidas de restrição de circulação de pessoas, fechamento e suspensão de comércios, serviços e obras foram adotadas no Estado da Bahia, conforme recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) e autoridades científicas e sanitárias no Brasil. Tais medidas refletem a acolhida do distanciamento social como prática sanitária.
Uma dessas medidas foi a suspensão das aulas na rede pública e particular de ensino em toda a Bahia, como forma de evitar a propagação do vírus, e de acordo com a Secretaria de Saúde Estadual o distanciamento social contribuiu para que a disseminação do vírus fosse aquém do estimado, ou seja, a medida está sendo exitosa.
Mas com a suspensão das aulas, o serviço dos prestadores de transporte escolar ficou comprometida, afetando a renda desses micro e pequenos empreendedores. Muitos desses adquiriram o veículo por financiamento e as correspondentes parcelas ainda estão sendo pagas. Além disso, eles têm despesas relacionadas aos impostos e manutenção do referido bem.
Com efeito, a suspensão das aulas compromete a continuidade das atividades desses prestadores de serviço, gerando atraso no pagamento de obrigações, endividamentos, entre outras perdas. Vale salientar que para quase a totalidade desses pequenos empreendedores, esta é a única fonte de renda e seu serviço não pode ser feito de maneira remota, como em outras ocupações. 
Neste contexto, é a fundamental que a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia Sefaz-BA pondere sobre a razoabilidade de encaminhar projeto de lei com perdão do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e da taxa de licenciamento, dos prestadores de serviço de transporte escolar, para o exercício de 2020. Outrossim, o valor renunciado é inexpressivo face à manutenção desses postos de trabalho, estimados em mais de quatro mil, pela associação respectiva.
Diante do exposto, contamos com a acolhida da indicação, por entendermos que a medida é estratégica para o acolher o pleito das comunidades do território na área de saúde e encaminha-se para deliberação e providências junto ao Poder Executivo da Bahia.
Destarte, solicita-se que o Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia encaminhe a presente indicação para análise e providências do Excelentíssimo Chefe do Executivo Estadual.

Sala das Sessões, 20 de abril de 2020

OLÍVIA SANTANA
Dep. Estadual – PCdoB