INDICAÇÃO Nº 24.171/2020
	
	Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, que encaminhe Mensagem à esta Assembleia Legislativa, acompanhada de Projeto de Lei, estabelecendo regras para isenção e ou remissão de Imposto de Propriedade de Veículo Automotor - IPVA e Taxa de Licenciamento Anual, de motocicletas registradas no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN-BA. 

	O deputado infrafirmado, com fundamento no art. 139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação ao Senhor Governador do Estado da Bahia, que encaminhe Mensagem à esta Assembleia Legislativa, acompanhada de Projeto de Lei, estabelecendo regras para isenção e ou remissão de Imposto de Propriedade de Veículo Automotor - IPVA e Taxa de Licenciamento Anual, de motocicletas registradas no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN-BA.  

	
	JUSTIFICATIVA
	
	É de conhecimento público que o maior meio de transporte utilizado sobretudo em municípios do interior do Estado, e também na Capital, são as motocicletas, tendo em vista o baixo consumo de combustível e também o seu baixo custo com manutenções.

Todavia, muitas dessas motocicletas encontram-se em situação de irregularidade perante a Secretaria da Fazenda, seja porque existem multas por infrações de trânsito que não foram pagas, seja porque existem débitos vencidos e vincendos de IPVA, Taxa de Licenciamento e Seguro Obrigatório.

Nesse sentido, perdem os dois lados dessa relação jurídico-tributária: o contribuinte, porque fica inviabilizado de regularizar o seu patrimônio, correndo o risco de sua perda, tendo em vista a existência de uma dívida para com a Fazenda Estadual, bem como a própria Fazenda, que deixa de arrecadar, pois a principal fonte de abastecimento dos cofres do Poder Público decorre das receitas tributárias.

Ademais, e sob outra ótica, o eventual projeto de lei, que trate da matéria em tela, certamente promoverá no âmbito do Estado da Bahia, por meio de benefícios fiscais, a conscientização e preservação da vida no trânsito, assim como atualizará as regras relativas ao IPVA, ao estabelecer a criação de políticas públicas voltadas para a redução de acidentes de trânsito, em especial no caso daqueles que envolvem o uso de motocicletas, em regra, mais gravosos para a vida e responsáveis pela ocupação de mais de 40% (quarenta por cento) dos leitos de unidades de terapia intensiva.

Além disso, o referido projeto de lei contribuirá para retirar da informalidade uma enorme quantidade de veículos de duas rodas, que atualmente encontra-se irregulares, aumentando substancialmente a arrecadação do Estado da Bahia.

Tal programa já vem sendo aplicado em outros Estados da Federação, a exemplo do Maranhão, que através da Lei nº 10.693 de 17 de julho de 2017, instituiu o Programa Moto Legal, que alterou regras relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, dentre outras providências.

Nesse sentido, considerando que o referido programa redundou num aumento de arrecadação considerável para o Estado do Maranhão, e crendo que terá o mesmo efeito para o Estado da Bahia, é que o Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Governador Rui Costa, ao tempo em que abaixo, apresentamos a minuta do referido Projeto de Lei, para subsidiar a realização de estudos e análises pelo Poder Executivo Estadual:

Projeto de Lei nº______/2020
Institui o “Programa Sua Moto é Legal”, e altera regras relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores no Estado da Bahia, e dá outras providências.  

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado da Bahia, por intermédio do Departamento de Trânsito do Estado da Bahia (DETRAN/BA) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), o Programa Sua Moto é Legal, direcionado para a conscientização e preservação da vida no trânsito, em especial para a regularização e redução de acidentes de trânsito envolvendo veículos automotores de duas rodas, mediante a concessão de benefícios para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Licenciamento.

Parágrafo único. O alcance do Programa fica limitado a um veículo por beneficiário, ainda que adquirido por meio de contrato de leasing ou outro instrumento congênere.

Art. 2º - O Programa concederá anistia total de multas e juros e remissão parcial de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos automotores de duas rodas cujo valor venal seja de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos:
I - ficam reduzidos em 50% (cinquenta por cento) os débitos referentes ao exercício de 2020;
II - ficam reduzidos ao valor de R$ 30,00 (trinta reais) os débitos referentes a cada exercício anterior ao de 2020.

Parágrafo único. Quando o débito lançado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) for inferior ao valor R$ 30,00 (trinta reais), considerar-se-á o menor valor para efeito de pagamento do imposto.

Art. 3º - A Taxa de Licenciamento, exclusivamente para os beneficiários do Programa, terá o valor de R$ 20,00 (vinte reais) para cada exercício.

Art. 4º - Apenas o contribuinte pessoa física poderá aderir ao Programa, observadas as seguintes condições:
I - o proprietário ou arrendatário do veículo deve possuir Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas Categorias A ou AB;
II - quitação das multas de trânsito relacionadas ao veículo, independente da responsabilidade pelas infrações cometidas;

Parágrafo único. O Programa não alcança o seguro DPVAT, que possui regulação federal.

Art. 5º - Nas condições previstas nesta Lei, e para os contribuintes por ela delimitados, os valores do IPVA e da taxa de licenciamento, fixados respectivamente no Art. 2º, II, e no Art. 3º desta Lei, valerão para o exercício de 2020 e subsequentes, até que ulterior Lei disponha em sentido diverso.

Art. 6º - O Departamento de Trânsito do Estado da Bahia - DETRAN/BA e a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) deverão compatibilizar seus sistemas corporativos com a finalidade de atingir os objetivos do Programa, nos termos desta Lei.

Art. 7º - Decreto do Poder Executivo poderá dispor sobre normas complementares necessárias à implementação das disposições contidas nesta Lei.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sendo assim, por todo o exposto, contamos com a acolhida da presente Indicação, por entendermos que a medida é estratégica para redução dos acidentes causados por motocicletas e regularização dos referidos veículos perante a Fazenda Estadual, bem como para aumento da arrecadação do Estado, sobretudo num momento de extrema dificuldade que está passando, enfrentando as consequências da Pandemia que assola todo o planeta Terra.

	Sala das Sessões, 27 de abril de 2020.

	Deputado Zé Cocá