INDICAÇÃO Nº 24.182/2020

O deputado infrafirmado, com fundamento no art. 139 do regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, encaminha, através da respectiva mesa diretora, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa,

INDICAÇÃO

no sentido de que seja instituído AUXÍLIO EMERGENCIAL para os trabalhadores e permissionários do subsistema complementar de transporte de passageiros, assim classificados na forma como dispõe a lei estadual nº 11.378/2009.

Diante da pandemia do Coronavírus e com efeito, os reflexos do isolamento e distanciamento social recomendado pelas autoridades, imprescindíveis e necessários à contenção das infecções humanas, frise-se, tem resultado, por outro lado, em diminuição da renda das pessoas, em particular dos trabalhadores e permissionários do subsistema complementar de transporte coletivo.

A administração pública impôs severas, porém necessárias, medidas restritivas do transporte entre diversos municípios da Bahia, com o propósito de limitar a circulação de pessoas. A proibição de funcionamento do transporte intermunicipal por meio de decretos do governo estadual, por sua vez, repercutiu diretamente na atividade destes trabalhadores, reduzindo-lhes a renda e consequentemente a capacidade de honrar os compromissos financeiros assumidos e até mesmo a sobrevivência. 

Neste perverso cenário, que por certo, com o esforço de todos será vencido, é relevante a adoação de medidas de proteção social relativamente aos trabalhadores e permissionários do subsistema complementar de transporte, úteis a garantir-lhes a sobrevivência digna.

Muitos deles estão impedidos de circular, ante acertadas decisões do Estado e dos municípios, no sentido de limitar o fluxo de pessoas, como medida para contenção da pandemia da infecção causada pelo novo coronavírus, que se espalhou por todo o mundo. Por essa razão, como se disse, esta classe de trabalhadores está impossibilitada de obter renda para o sustento próprio e de suas famílias.

Neste instante de dificuldade, parece-nos razoável e recomendável que seja instituído um auxílio emergencial também para estes trabalhadores e permissionários, ao menos enquanto perdurar a proibição de circulação dos veículos que compõem a frota do transporte complementar.

Além das despesas ordinárias para a manutenção da vida,como alimentação e saúde, estes profissionais se vêem obrigados a pagar parcelas de financiamento dos seus veículos, além de outras taxas e tarifas ao poder público, não obstante muito deles estejam impedidos de transportar passageiros.

Temos a convicção, portanto, de que nesta conjuntura de dificuldade, a providência ora indicada é razoável e legítima, a fim de garantir o sustento dos profissionais, e de suas famílias, que estão temporariamente limitados no exercício da habitual atividade profissional.

Por todas essas razões é que formulamos, nos termos regimentais, a presente indicação.

Salas das Sessões, 30 de Abril de 2020.

ROBINSON ALMEIDA LULA
Deputado estadual