INDICAÇÃO Nº 24.243/2020

Indicação ao Governador do Estado da Bahia, Exmo. Sr. Rui Costa dos Santos, para que, através da Secretaria de Saúde (SESAB), para que adote a requisição administrativa de forma emergencial e mediante indenização, de toda a capacidade hospitalar privada existente no Estado da Bahia para o tratamento universal e igualitário dos casos graves da COVID-19 através do SUS, no Estado da Bahia, enquanto durar a Pandemia do Novo Coronavírus.

A Deputada infrafirmada, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa da Bahia, Indicação ao Exmo. Sr. Rui Costa dos Santos, para que adote a requisição administrativa de forma emergencial e mediante indenização, de toda a capacidade hospitalar privada existente no Estado da Bahia para o tratamento universal e igualitário dos casos graves da COVID-19 através do SUS, no Estado da Bahia, enquanto durar a Pandemia do Novo Coronavírus.

JUSTIFICATIVA

As autoridades científicas já apontam que a pandemia da COVID-19 está prestes a levar o sistema de saúde brasileiro ao colapso, quando não será mais possível atender com eficiência a demanda de casos graves que demandem internação  e utilização de terapia intensiva. A curva de evolução da Pandemia segue crescendo e o cenário é cada vez mais grave. Estados como Amazonas, Pará e Rio de janeiro já estão vivendo este colapso, onde os médicos já estão decidindo quem vive ou morre pela ausência de leitos disponíveis.

As dificuldades para implementação das medidas de isolamento persistem especialmente nas periferias das cidades, que enfrentam condições precárias de moradia, saneamento, renda e trabalho. Além disso a maior autoridade do País, minimiza a Pandemia e seus impactos, dificultando sobremaneira uma maior conscientização da população.

o principal instrumento para enfrentar essa situação é o Sistema Único de Saúde (SUS), público, gratuito e universal, mas apesar da mobilização de diversos estados, inclusive na Bahia para a ampliar a oferta de leitos por meio da adaptação de espaços, como o Hospital Espanhol, Hotel Riverside, ainda se revelam insuficientes frente aos enormes desafios que se apresentam a curto prazo. O fato é que as secretarias estaduais e municipais não serão capazes de responder sozinhas a essa situação.

Portanto, urge adotar atitudes ainda mais enfáticas para garantir que todos tenham acesso à um leito, independente da sua situação econômico-financeira, sendo necessário que o estado assuma a Coordenação integrada da capacidade Hospitalar pública e privada, dando uma resposta mais abrangente à crescente crise que se avizinha, em curto prazo.

Nesse sentido, diante da insuficiência de leitos, é preciso exigir que o setor privado incluindo planos de saúde e hospitais privados, colaborem de forma mais decisiva do que vem fazendo, dada a quantidade de recursos assistenciais que mobilizam: leitos, profissionais, respiradores, equipamentos, máscaras, entre outros. Evitar ou postergar essa decisão terá um impacto direto em vidas perdidas.

A Constituição Federal prevê: a universalidade do direito social à saúde (art. 6º; art. 23, inciso II; art. 24, inciso XII; art. 194; art. 196; art. 197; art. 198; art. 199 e art. 200), o direito fundamental à vida (art. 5º, caput; art. 227 e art. 230), o direito fundamental à igualdade (art. 5º, caput, e art. 196), o fundamento da República Federativa do Brasil de dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III) e, por fim, o objetivo fundamental de construir uma sociedade justa e solidária (art. 3º, inciso I).

A Constituição também prevê que (artigo 5º, inciso XXV), em caso de perigo público iminente, a propriedade particular pode ser usada por autoridade competente, mediante indenização posterior ao proprietário em caso de dano. O mesmo é afirmado pela Lei n° 13.979/2020, que estabelece o estado de calamidade pública, e na lei orgânica da saúde (Lei nº 8080/1990).

Recentemente o Governador do Estado do Maranhão anunciou que adotará de imediato tais medias, não havendo óbice para que o mesmo ocorra na Bahia.

Assim, a presente Indicação tem por objetivo, exortar o Governo do Estado da Bahia para que adote a requisição administrativa de forma emergencial e mediante indenização, de toda a capacidade hospitalar privada existente no Estado da Bahia para o tratamento universal e igualitário dos casos graves da COVID-19 através do SUS, coordenando e articulando com o setor privado a cooperação de recursos técnicos e assistenciais para o enfrentamento coletivo da pandemia, adotando para tal a regulação única dos leitos a ser gerenciado pela SESAB.

Destarte, solicita-se que o Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia encaminhe a presente indicação para análise e providências do Excelentíssimo Chefe do Executivo Estadual.

OLIVIA SANTANA
Dep. Estadual – PCdoB