INDICAÇÃO Nº 24.244/2020

Indica Ministro de Estado do MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES (MCTIC), Sr. Marcos César Pontes, para que através da ANATEL, com fulcro no nos artigos 21 (inciso XI) e 22 (inciso IV) da Constituição Federal, a fim de garantir a obrigatoriedade de disponibilização gratuita de dadosmóveis 4G a assinantes das operadoras de telefonia residentes nas áreas mais vulneráveis,como ação emergencial eestratégica no combate à disseminação da pandemia da COVID-19.

A Deputada infrafirmada, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa da Bahia, indicação ao Ministro de Estado do MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES (MCTIC), Sr. Marcos César Pontes, para que através da ANATEL, com fulcro no nos artigos 21 (inciso XI) e 22 (inciso IV) da Constituição Federal, a fim de garantir a obrigatoriedade de disponibilização gratuita de dados móveis 4G a assinantes das operadoras de telefonia residentes nas áreas mais vulneráveis, como ação emergencial e estratégica no combate à disseminação da pandemia da COVID-19.

JUSTIFICATIVA

A pandemia do coronavírusavança no Brasil e o alastramento da doença nas comunidades mais pobres não é mais um risco, já é uma realidade como a imprensa nacionalmente tem mostrado. Manaus já vive o caos e assiste-se o agravamento dos contágios e mortes em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e outras importantes cidades brasileiras, inclusive na Bahia.

O isolamento social é a recomendação a ser seguida. O parlamento brasileiro também aprovou a renda básica emergencial para garantir a segurança alimentar e nutricional das pessoas mais pobres, desempregadas, mulheres chefes de família monoparental e até trabalhadores autônomos. 

Ocorre que o país é marcado pela desigualdade, fenômeno que combinado com a COVID-19, aumenta exponencialmente o risco de contaminação e óbitos nas periferias e localidades com alta densidade demográfica. 

Conforme carta emitida pelo grupo GeoCombate Covid-19/BA, a disponibilização gratuita de dados móveis 4G a assinantes das operadoras de telefonia residentes nas áreas mais vulneráveis é uma ação emergencial e estratégica no combate à disseminação da pandemia da COVID-19.

A proposta em tela visa promover o acesso rápido, seguro e gratuito aos serviços remotos de bancos, hospitais, clínicas e consultórios, escolas, lojas virtuais e fornecedoras de alimentos, farmácias entre outras atividades essenciais para a população mais vulneráveis. 

Em face do quadro de iminente perigo público, colapso do sistema de saúde e mortes generalizadas pelo coronavírus, especialmente, entre pessoasresidentes em aglomerados subnormais e de baixa renda, exige-se que que a autoridade competente lance mão do dispositivo constitucional para garantir a efetividade do isolamento social.

Diante do exposto, solicito que o Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia encaminhe a presente INDICAÇÃO para exame e providências do Sr.MINISTRO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES (MCTIC).

Sala das Sessões, 14 de maio de 2020. 

OLÍVIA SANTANA
Dep. Estadual - PCdoB