INDICAÇÃO Nº 24.245/2020

Indica Ministro de Estado do MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES (MCTIC), Sr. Marcos César Pontes, para que através da ANATEL, determine a proibição do cancelamento dos chips pré-pagos por falta de créditos, junto às operadoras de telefonia móvel, enquanto vigorar o estado de emergência e calamidade pública de saúde em decorrência da pandemia do novo coronavírus no Brasil.

A Deputada infrafirmada, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa da Bahia, Indicação ao ExmoSr, Ministro de Estado do MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES (MCTIC), Sr. Marcos César Pontes, para que através da ANATEL, determine a proibição do cancelamento dos chips pré-pagos por falta de créditos, junto às operadoras de telefonia móvel, enquanto vigorar o estado de emergência e calamidade pública de saúde em decorrência da pandemia do novo coronavírus no Brasil.

Sala das Sessões, 06 de maio de 2020.

OLÍVIA SANTANA
Dep. Estadual - PCdoB

JUSTIFICATIVA
Desde do início do mês de março de 2020, uma série de medidas por conta do avanço da COVID-19 vêm sendo adotadas, dentre elas, a criação do Auxilio Emergencial, aprovado pelo Governo Federal, onde foram disponibilizados recursos para ajudar as famílias em vulnerabilidade social e econômica.
Autônomos, trabalhadores informais, mulheres chefas de família, agricultores familiares, puderam ter um alento em meio à tantas dificuldades, passando a contar com um valor mínimo para suprir as suas necessidades básicas e de suas famílias.
Contudo, a burocracia, a falta de informação e pouca habilidade da imensa maioria da população em utilizar os meios digitais tem gerado alguns empecilhos para o recebimento efetivo.
Para acessar o aplicativo do auxilio, os candidatos ao benefício precisam cadastrar um número de celular, para então receber uma mensagem via SMS e confirmar a veracidade dos dados. Ocorre que a imensa maioria da população à qual se destina o auxílio e que possuem aparelho celular, utilizam o recurso do “chip pré pago” onde se inserem créditos em dinheiro para utilizar o serviço por um período pré-determinado. 
O fato é que, milhares de pessoas, que estão justamente recorrendo ao auxílio para poder se alimentar durante a pandemia, não possuem condições econômicas de manter o custo de inserir créditos nos Chips e manter seus números o que gera, por parte da operadora, o cancelamento total do dispositivo.Esse cancelamento, tem impedido que as pessoas possam concluir o cadastro no sistema, que não oferece por exemplo, a opção de se alterar o número cadastrado.
O fato é que, além dos riscos decorrentes da Pandemia ocasionada pela COVID-19, estas pessoas passaram a enfrentar um risco maior à sua saúde, devido ao carência alimentar, um verdadeira luta pela sobrevivência dentro da Pandemia.
Nesse sentido, a presente Indicação pretende determinar que as operadoras de telefonia celular, se abstenham de cancelar os referidos chips por falta de créditos, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus, e assim possibilitar que sejam concluídos os cadastros para o recebimento do auxílio emergencial.
Destarte, solicita-se que o Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia encaminhe a presente indicação para análise e providências do Excelentíssimo MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES (MCTIC).

Sala das Sessões, 06 de maio de 2020.

OLÍVIA SANTANA
Dep. Estadual - PCdoB