INDICAÇÃO Nº 24.281/2020

Indicação ao Governador do Estado da Bahia, Exmo. Sr. Rui Costa dos Santos, a criação do Programa Estadual de Transferência de Renda para mulheres chefas de família monoparental em situação de vulnerabilidade, que não estão contempladas no auxílio emergencial do Governo Federal, como medida de redução dos impactos sociais e econômicos devido à Pandemia do novo coronavírus, causador da COVID-19.

As Deputadas e os Deputados infrafirmados em co-autoria, membros da Comissão dos Direitos da Mulher, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa da Bahia, Indicação ao Exmo. Sr. Rui Costa, Governador do Estado da Bahia, a criação do Programa Estadual de Transferência de Renda para mulheres chefas de família monoparental em situação de vulnerabilidade, que não estão contempladas no auxílio emergencial do Governo Federal, como medida de redução dos impactos sociais e econômicos devido à Pandemia do novo coronavírus, causador da COVID-19.

JUSTIFICATIVA

Os Estados brasileiros têm investido em iniciativas que minimizem os efeitos da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus Sars-Cov-2. A COVID-19 parou o Brasil e o mundo. Grandes potências mundiais sucumbem diante do absoluto despreparo para enfrentar a COVID-19 em todas as suas dimensões, sejam elas relacionadas à estrutura do sistema de saúde, econômica ou de amparo social. O Brasil já desponta como novo epicentro da pandemia, contabilizando milhares de contaminados e mortos.

Várias medidas foram adotadas desde que a Pandemia se instalou, mas a principal, que vem determinando o sucesso ou insucesso da contenção da doença é o isolamento social. A OMS – Organização Mundial de Saúde – recomenda como fator determinante para vencer a COVID-19, que os países orientem o distanciamento das pessoas, imposição de restrições de aglomerações, fechamento de escolas e demais estabelecimentos de ensino, entre outras medidas. 

Ocorre que, o isolamento imposto pela pandemia e determinado pelas autoridades nacionais, estaduais e municipais, acabou por contribuir para uma maior vulnerabilização das mulheres chefas de família monoparental, aquelas que são as únicas responsáveis pelo sustento de suas famílias, na sua maioria trabalhadoras informais. Importa-se destacar que as mulheres negras, quilombolas, pequenas agricultoras e indígenas são ainda mais impactadas.

As famílias monoparentais que têm uma mulher como responsável pelos filhos de até 14 anos são mais de 11 milhões no país, de acordo com dados levantados pelo IBGE em 2018. Representam aproximadamente 5% do total de arranjos domiciliares do país.

Esse mesmo levantamento mostrou que aumentou o número desse tipo de família vivendo abaixo da linha da extrema pobreza. Conforme os dados, em 2012 eram 19% do total de famílias monoparentais lideradas por uma mulher negra nesse grupo – que vive com até US$ 1,90 por pessoa por dia. Em 2018, esse número chegou a 23%.

Entre as razões para a maior vulnerabilidade, apontamos o fato de que, são as mulheres, por razões de desigualdade de gênero e raça, as principais cuidadoras de idosos, crianças e doentes. A grande maioria atua na informalidade e muitas não conseguem acessar os programas de renda mínima disponibilizados, como o Bolsa Família.

São as mulheres também, o maior público a solicitar o Auxílio Emergencial do Governo Federal, contudo, vários relatos já apontam que milhares não conseguiram receber o benefício, mesmo se enquadrando nos requisitos impostos, especialmente por serem chefas de famílias monoparentais.

O fato é que o Governo Federal, não tinha noção da existência de milhares destas mulheres “invisíveis” para o Estado, estas que não figuram em nenhum programa social, que não possuem endereço fixo, algumas moram de favor, estão desempregadas, mas, de alguma forma, fazem girar a economia em seus municípios, são cabelereiras, manicures, agricultoras, artesãs, quilombolas, indígenas e tantas outras. 

É para estas mulheres que propomos a criação de um Programa de Transferência de Renda Estadual, para que possam existir, sobreviver nessa pandemia, levar alimento e alguma dignidade para suas famílias.

Diante do exposto, encaminhamos a presente Indicação, em co-autoria com as Deputadas e Deputados presentes à Reunião da Comissão da Mulher, quais sejam, Deputada Fabíola Mansur, Deputada Fátima Nunes Lula, Deputada Maria Del Carmen, Deputado Jacó Lula da Silva, Deputada Mirela Macedo e a Deputada Neusa Lula Cadore, para que o Estado da Bahia adote as medidas necessárias para criação do Programa Estadual de Transferência de Renda para mulheres chefas de família monoparental em situação de vulnerabilidade, que não estão contempladas no auxílio emergencial do Governo Federal, em decorrência da Pandemia do Novo Coronavírus.

Destarte, solicita-se que o Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia encaminhe a presente indicação para análise e providências do Excelentíssimo Chefe do Executivo Estadual.

OLÍVIA SANTANA
Dep. Estadual - PCdoB

Presidenta da Comissão dos Direitos da Mulher  da Assembleia Legislativa da Bahia