INDICAÇÃO Nº 24.285/2020

Indicação ao Governador do Estado da Bahia, Exmo. Sr. Rui Costa dos Santos, a reestruturação e adaptação das unidades das Delegacias de Atendimento à Mulher – DEAM’s, para atendimento presencial e virtual das mulheres vítimas de violência,com implantação da Delegacia Digital, enquanto durar a Pandemia do novo coronavírus, causador da COVID-19, em todo Estado da Bahia.

As Deputadas e o Deputado em co-autoria, membros da Comissão dos Direitos da Mulher, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa da Bahia, Indicação ao Exmo. Sr. Rui Costa, Governador do Estado da Bahia, a reestruturação e adaptação das unidades das Delegacias de Atendimento à Mulher – DEAM’s, para atendimento presencial e virtual das mulheres vítimas de violência, com implantação da Delegacia Digital, enquanto durar à Pandemia do novo coronavírus, causador da COVID-19, em todo Estado da Bahia.

JUSTIFICATIVA

Foi realizada no dia 19 de maio de 2020, Reunião Virtual da Comissão dos Direitos da Mulher da ALBA, cujo tema central foi o enfrentamento à violência contra as mulheres n o atual cenário de isolamento social em função da pandemia do Coronavírus. Foram discutidas as dificuldades que as mulheres vêm enfrentando para denunciar casos de violência doméstica, em função do isolamento social necessário para contenção da COVID-19, e outros temas.

Entre outras medidas, verificou-se a necessidade de se reestruturar e adaptar as unidades das Delegacias de Atendimento à Mulher – DEAM’s, para atendimento presencial e virtual das mulheres vítimas de violência, com implantação da Delegacia Digital, recomposição das equipes, aquisição de insumos e equipamentos.

A reestruturação pretendida, englobao reforço e treinamento do contingente das equipes de Delegadas e Delegados, bem como agentes e demais servidores, para atendimento das mulheres vítimas de violência Doméstica em tempos de Pandemia e distanciamento social, bem como a melhoria das condições de trabalho, disponibilização de mais equipamentos de proteção, como máscaras de proteção facial (PFF2 e/ou N95), protetor facial de acrílico, óculos de proteção, luvas, entre outros. 

Essa necessidade de reestruturação e adaptação tem como base os afastamentos de servidores acometidos da COVID-19, ocasionando desfalque nas equipes, bem como a urgência da implantação da Delegacia Digital para o recebimento das denúncias.

A implantação da delegacia digital/eletrônica, já em funcionamento em outros estados, para receber mais rapidamente as denúncias de violências múltiplas contra as mulheres, inclusive violência física e requerimentos de medidas Protetivas de Urgência, como forma de combate e prevenção à violência doméstica contra as mulheres, previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha – e no Código Penal, implica em ampliação da equipe, aquisição de insumos e equipamentos (computadores, softwares, viaturas etc) e o treinamento das Delegadas, Delegados e agentes para adaptação dos atendimentos. Esta estruturação se faz urgente, inclusive, para efetivar as diligências nas residências das vítimas com impossibilidade de deslocamento, seja devido aos impedimentos conhecidos, levados a cabo por seus agressores, seja pelas restrições de circulação determinadas pelas autoridades Federais, Estaduais e Municipais.

O fato é que, os indicadores dos dados sobre as violências praticadas contra as mulheres em todo país, apontampara uma evidente subnotificação dos casos, situação que deixa a rede e os órgãos envolvidos na luta pelo fim da violência contra as mulheres em alerta, com necessidade urgente de implementação de novas medidas de proteção durante a pandemia do novo coronavírus, para quebrar o silêncio e garantir a proteção às vítimas.

Ademais, importa destacar que as DEAMs são a porta de entrada para os registros de violência doméstica, o primeiro lugar a oferecer amparo às mulheres num momento de tamanho perigo para suas vidas. São reconhecidamente estrutura fundamental na Rede de Enfrentamento à Violência contra a mulher e necessitam de maior atenção do Estado nesse período de Pandemia, para que não venham a precisar suspender o atendimento.

Como o atendimento presencial não pode ser interrompido, as Delegadas e os servidores das unidades, estão inevitavelmente expostos ao contato com a população, podendo tanto contrair a doença como transmiti-la, o que vem ocasionando o afastamento de membros das equipes que já se encontravam reduzidas por outros fatores.É fundamental que, para o efetivo atendimento da população e garantia da integridade da saúde dos/as servidores/as, as equipes sejam recompostas, e que seja implantada a Delegacia Digital,com a estruturação necessária para atender toda a demanda de denúncias, realização dediligências e demais serviços oferecidos pelas DEAMs.

Nesse sentido, a presente iniciativa em co-autoria com as Deputadas e Deputados presentes à Reunião da Comissão da Mulher, quais sejam, Deputada Fabíola Mansur, Deputada Fátima Nunes Lula, Deputada Maria Del Carmen, Deputado Jacó Lula da Silva, Deputada Mirela Macedo e a Deputada Neusa Lula Cadore,  tem como objetivo, a reestruturação e adaptação das unidades das Delegacias de Atendimento à Mulher – DEAM’s, para atendimento presencial e virtual das mulheres vítimas de violência, com implantação da DELEGACIA DIGITAL, enquanto durar à Pandemia do novo coronavírus, causador da COVID-19, em todo Estado da Bahia.

Destarte, solicita-se que oExcelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia encaminhe a presente indicação para análise e providências do Chefe do Executivo Estadual.

OLÍVIA SANTANA
Dep. Estadual - PCdoB

Presidenta da Comissão dos Direitos da Mulher
da Assembleia Legislativa da Bahia