INDICAÇÃO Nº 24.300/2020

Indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Munícipio de Salvador, Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto, para que sejam adotadas providências a fim de suspender cobrança e  garantir aremissão do pagamento da TFF de empresas (individual, micro, pequena, média e grande) do setor de prestação de serviços de esporte, referentes ao exercício de 2020. 

A parlamentar signatária dessa, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Munícipio de Salvador, Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto, para que sejam adotadas providências a fim de suspender cobrança e garantir a remissão do pagamento da TFF de empresas (individual, micro, pequena, média e grande) do setor de prestação de serviços de esporte, referentes ao exercício de 2020.

JUSTIFICATIVA

Em face do agravamento da pandemia da COVID-19, medidas de restrição de circulação de pessoas, fechamento e suspensão de comércios, serviços e obras foram adotadas no Estado da Bahia, conforme recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) e autoridades científicas e sanitárias no Brasil. Tais medidas refletem a acolhida do distanciamento social como prática sanitária.
Uma dessas medidas foi a suspensão das aulas, fechamento obrigatório de academias e cancelamento de atividade esportivas em Salvador, como forma de evitar a propagação do vírus, e de acordo com a Secretaria de Saúde, o distanciamento social contribuiu para que a disseminação do vírus fosse aquém do estimado, ou seja, a medida está sendo exitosa.
Mas com a suspensão das atividades, os prestadores de serviçosesportivos foram comprometidos, afetando a renda desde o empreendedor individual até as grandes empresas. Muitos desses, mesmo sem a entrada de receitas, continuam com despesas relacionadas a pagamento de aluguel, manutenção de equipamentos, empréstimo, recursos humanos, além de outros impostos e serviços bancários.
Com efeito, a suspensão das aulas compromete a continuidade das atividades desses prestadores de serviço, gerando atraso no pagamento de obrigações, endividamentos, entre outras perdas. Vale salientar, que para quase a totalidade do segmento, esta é a única fonte de renda e seu serviço não pode ser feito de maneira remota, como em outras ocupações. 
Neste contexto, é a fundamental que a Secretaria da Fazenda do Município de Salvador pondere sobre a razoabilidade de adotar as providências necessárias para suspender a cobrança e garantir a remissão do pagamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento, exercício 2020, tendo em vista aliviar a situação financeira das empresas do setor esportivo na capital baiana. Outrossim, o valor renunciado é inexpressivo face à manutenção desses postos de trabalho e recuperação mais rápida da economia local pós pandemia.
Destarte, solicita-se que o Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia encaminhe a presente indicação para análise e providências do Excelentíssimo Chefe do Executivo Municipal referido.

Sala das Sessões, 27 de maio de 2020

OLÍVIA SANTANA
Dep. Estadual - PCdoB