INDICAÇÃO Nº     24.432/2020

Indicação ao Excelentíssimo Senhor Govenador Rui Costa, para que altere o inciso I, do §1º, do decreto 19.832/2020, incluindo como órgão emissor das autorizações para condução coletiva de escolares, as Prefeituras Municipais, para fins de prorrogação do recolhimento do IPVA – Imposto sobre propriedade de Veículos, conforme define o referido decreto.

A parlamentar signatária dessa, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Govenador Rui Costa, para que altere o inciso I, do §1º, do decreto 19.832/2020, incluindo como órgão emissor das autorizações para condução coletiva de escolares, as Prefeituras Municipais, para fins de prorrogação do recolhimento do IPVA – Imposto sobre propriedade de Veículos, conforme define o referido decreto.

JUSTIFICATIVA

A edição do Decreto 19.832/2020, que determinou a prorrogação do recolhimento do IPVA – Imposto sobre propriedade de Veículos, para os veículos utilizados no transporte coletivo de escolares, proporcionou grande alívio para a categoria dos trabalhadores e trabalhadoras que atuam no setor, contudo o referido decreto merece reparo no que diz respeito ao seu inciso I, do §1º, tendo em vista que, no estado da Bahia, são as Prefeituras Municipais as responsáveis pela regulamentação, fiscalização, emissão de autorização para prestação do serviço.
Para trocar de placa de veículo “particular” (cinza), para veículo de “aluguel”e assim, caracterizando e legalizando a atividade de Transporte Escolar, osMunicípios emitem um documento para que, ato contínuo, o DETRANpossa efetuar a mudança necessária.
Constata-se, portanto, que, da forma como foi editado o referido inciso, apenas os veículos autorizados pelo DETRAN poderão ser beneficiados, tornando inócua a efetiva prorrogação tão necessária, senão vejamos o que prevê o art. 136 do Código de trânsito Brasileiro:
Art. 136
Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:
I - registro como veículo de passageiros;
II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;
VI - cintos de segurança em número igual à lotação;
VII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.

Com isso, o DETRAN-BA, não possuindo competência para a emissão dessas autorizações, não informou aos bancos a prorrogação do recolhimento do IPVA dos veículos destinados ao transporte escolar. 
Destacamos a diligência e presteza do Governo do Estado em atender tão importante reivindicação, já que a categoria está enfrentando enormes dificuldades para continuar sobrevivendo neste momento de Pandemia, servindo o presente indicativo, tão somente para o aprimoramento da norma emitida, para que se possa conferir verdadeira eficácia ao seu conteúdo.
Os transportadores escolares representam importante setor para a economia do Estado e ainda possuem inúmeros desafios a serem suplantados, mas a prorrogação do IPVA sem dúvidas é uma das mais relevantes.
Destarte, solicita-se que o Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia encaminhe a presente indicação para análise e providências do Excelentíssimo Chefe do Executivo Estadual.

Sala das Sessões, 23 de julho de 2020

OLÍVIA SANTANA
Dep. Estadual - PCdoB