INDICAÇÃO Nº 24.460/2020

Indicação ao Excelentíssimo Senhor Govenador do Estado da Bahia, Rui Costa, para que, através da Secretaria de Educação do Estado, disponibilize para os estudantes do Ensino Médio da rede pública de ensino, equipamentos de informática (tablets ou smartphones) guarnecidos com chips com acesso à internet, com 10 GB disponíveis, para uso gratuito pelos estudantes, para possibilitar a conexão dos discentes às aulas virtuais disponibilizadas pelo governo do Estado.

A parlamentar signatária dessa, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Govenador Rui Costa, para que, através da Secretaria de Educação do Estado, disponibilize para os estudantes do Ensino Médio da rede pública de ensino, equipamentos de informática (tablets ou smartphones) guarnecidos com chips com acesso à internet, com 10 GB disponíveis para uso gratuito pelos estudantes, para possibilitar a conexão dos discentes às aulas virtuais disponibilizadas pelo governo do Estado.

JUSTIFICATIVA

Em pouco mais de 4 meses desde que se determinou o isolamento social, como mecanismo de enfrentamento à Pandemia da COVID-19, milhares de estudantes da rede pública de ensino do Estado da Bahia ficaram sem aulas regulares. Essa nova realidade apontou para alternativas que ainda não se consolidaram em definitivo, ensejando para a maioria dos alunos da rede estadual, a completa ausência de atividades escolares no período.
Vários motivos podem ser elencados para que tal situação ainda não tenha se estabilizado, mas destacamos em especial, a carência econômica dos estudantes em ter conexão à internet e adquirir equipamentos para acessar os conteúdos disponibilizados de forma virtual por professores e pela própria Secretaria de Educação. 
Essa carência digital é ainda mais sentida pelos mais de 6.000 alunos matriculados no ensino médio em todo Estado, visto que estão em preparação para os vestibulares e para o ENEM. Sem que haja previsão para o retorno das aulas, urge que se adote medida para tornarem efetivas e eficientes as aulas virtuais, para que estes estudantes não sejam prejudicados num futuro próximo.
Este Indicativo tem como objetivo diminuir o abismo entre os alunos da rede privada, que estão com aulas virtuais frequentes desde o mês de março, e os alunos da rede pública, que ainda não contam com um esquema de aulas definido, tampouco possuem condições econômicas para suportar gastos com internet e equipamentos de informática.
Trata-se, portanto, de garantir o direito constitucional de acesso à educação de qualidade, uma obrigação do Estado e de toda a sociedade, conforme determina o art. 205 da CF 88.
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Nesse sentido, a presente indicação tem por objetivo requerer que o Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria de Educação, adote medidas urgentes paradisponibilizar para os estudantes do Ensino Médio da rede pública de ensino, equipamentos de informática (tablets ou smartphones) guarnecidos com chips com acesso à internet, com 10 GB, para uso gratuito pelos estudantes, para possibilitar a conexão dos discentes às aulas virtuais disponibilizadas pelo governo do Estado.
"A Educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo". Com essa frase de Nelson Mandela, submeto o presente Indicativo para a apreciação dos meus pares, pedindo a sua aprovação em nome de todos os estudantes baianos.
Destarte, solicita-se que o Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia encaminhe a presente indicação para análise e providências do Excelentíssimo Chefe do Executivo Estadual.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2020

OLÍVIA SANTANA
Dep. Estadual - PCdoB