INDICAÇÃO Nº 24.517/2020

Indicação ao Governador do Estado da Bahia, Exmo. Sr. Rui Costa, dos Santos, para que o registro de ocorrências policiais relacionadas à Lei Maria da Penha, através da plataforma “DELEGACIA DIGITAL”mantida pela Secretaria de Segurança Pública, se torne definitivo, mesmo após o fim da pandemia da COVID-19, como forma de enfrentamento à violência doméstica e familiar.

As Deputadas, membras da Comissão dos Direitos da Mulher, infrafirmadas, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa da Bahia, Indicação ao Exmo. Sr. Rui Costa, Governador do Estado da Bahia,para que o registro de ocorrências policiais relacionadas à Lei Maria da Penha, através da plataforma “DELEGACIA DIGITAL” mantida pela Secretaria de Segurança Pública, se torne definitivo, mesmo após o fim da pandemia da COVID-19, como forma de enfrentamento à violência doméstica e familiar.

JUSTIFICATIVA
Foi com muito regozijo que a Comissão da Mulher recebeu, a notícia da ampliação dos serviços de registro de ocorrências policiais, relacionadas aos crimes previstos na Lei Maria da Penha, através da plataforma da “Delegacia Digital”, mantida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia.
Tal medida, intensamente buscada por esta Comissão, pela Secretaria de Políticas para as Mulheres, pela Defensoria Pública e pelos diversos órgãos e coletivos de mulheres presentes no estado, promoverá verdadeira transformação no acesso das vítimas aos meios de denúncias, antes restrito as DEAMS e demais Delegacias, especialmente neste momento de Pandemia.
Sabemos, que o isolamento social imposto pela Pandemia, é, lamentavelmente, uma prática comum nos relacionamentos marcados pela abusividade e pela violência doméstica e familiar.
Os agressores, procuram isolar a vítima de seu círculo de convivência e de apoio, para com isso encobrir as violências e dificultar o acesso da vítima aos meios de denúncia e à Rede de Proteção. Essa prática é amplamente conhecida e combatida, inclusive alvo de intensas campanhas dos Coletivos de mulheres, dodGovernod Estadual e Federal, que, pretendem que as mulheres rompam o silêncio de denunciem seus agressores. “Não se Cale”, “Denuncie”, “O Silêncio é cúmplice da Violência” e “Disque 180” são alguns exemplos.
Este isolamento, é responsável pela enorme subnotificação dos casos de violência doméstica e familiar, embora o número de denúncias tenha aumentado nos últimos 14 anos, por causa da lei Maria da Penha, as notificações ainda estão longe de expressar a realidade. Elas correspondem, atualmente, a 40% dos casos.
Nesse sentido, considerando que, o isolamento social presente nos relacionamentos marcados pela violência doméstica e familiar, é uma realidade, independente do contexto de Pandemia, é apresentamos o presente Indicativo, para que esta ferramenta, tão essencial possa se tornar perene e assim salvar vidas.
Assim, apresentamos a nossos pares a presente iniciativa em co-autoria com as Deputadas presentes à Reunião extraordinária da Comissão da Mulher, quais sejam, Deputada Olivia Santana, Deputada Fabíola Mansur, Deputada Fátima Nunes Lula, Deputada Maria Del Carmen, Deputada Mirela Macedo e a Deputada Neusa Lula Cadore.  

OLÍVIA SANTANA
Dep. Estadual - PCdoB
Presidenta da Comissão dos Direitos da Mulher  
da Assembleia Legislativa da Bahia

Deputada Neusa Lula Cadore
Deputada Fabíola Mansur
Deputada Fátima Nunes Lula
Deputada Maria Del Carmen
Deputada Mirela Macedo