INDICAÇÃO Nº     24.518/2020

Indicação ao Excelentíssimo Senhor Govenador Rui Costa, para que altere o inciso I, do §1º, do decreto 19.832/2020, fazendo constar como critério para a concessão do benefício, o cadastro junto ao CADASTUR, e em paralelo a isso, franquie, junto ao DETRAN a possibilidade de, os transportadores de turistas possam alterar a documentação, sem custos, para incluir a sub-categoria “turismo”.

A parlamentar signatária dessa, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Govenador Rui Costa, para que altere o inciso I, do §1º, do decreto 19.832/2020, fazendo constar como critério para a concessão do benefício, o cadastro junto ao CADASTUR, e em paralelo a isso, franquie, junto ao DETRAN a possibilidade de, os transportadores de turistas possam alterar a documentação, sem custos, para incluir a sub-categoria “turismo”.

JUSTIFICATIVA

A edição do Decreto 19.832/2020, que determinou a prorrogação do recolhimento do IPVA – Imposto sobre propriedade de Veículos, para os veículos utilizados no transporte coletivo de escolares e de turismo, proporcionou grande alívio para a categoria dos trabalhadores e trabalhadoras que atuam no setor, contudo o referido decreto merece reparo no que diz respeito ao seu inciso I, do §1º, tendo em vista que, para o setor de Turismo, a exigência cadastral é uma decorrência legal, administrada pelo Ministério do Turismo, através do CADASTUR, que emite o Selo autorizando a atividade.
Conforme consta no decreto, os veículos registrados como transporte escolar ou de turismo junto ao DETRAN, terão tal benefício, ocorre que, a referida Autarquia, somente aponta no documento do veículo a categoria “aluguel” para mais de 90% dos transportadores escolares e de turismo.
Nesse sentido, o decreto que concedeu a prorrogação do IPVA, deixou de abarcar considerável parcela da categoria de transportadores escolares e de turismo, já que, no caso dos transportadores de turismo, a exigência sempre foi o cadastro junto ao CADASTUR para poderem exercer suas atividades e não o apontamento da subcategoria junto ao DETRAN.
Por esse motivo, a base de dados do DETRAN, enviada para os bancos prorrogando a cobrança do IPVA, não contempla a imensa maioria dos transportadores, já que em seus documentos apenas consta a categoria “aluguel”.
Assim, serve a presente indicação, para que, o Governo do Estado da Bahia, encaminhe novo decreto, ou altere o anterior, fazendo constar como critério para a concessão do benefício, o cadastro junto ao CADASTUR, e em paralelo a isso, franquie, junto ao DETRAN a possibilidade de, os transportadores de turistas possam alterar a documentação, sem custos, para incluir a sub-categoria “turismo”.
Esta alteração é de suma importância, sob pena de tornar praticamente inócuo o Decreto 19.832/2020, anteriormente aprovado.
Destacamos a diligência e presteza do Governo do Estado em atender tão importante reivindicação, já que a categoria está enfrentando enormes dificuldades para continuar sobrevivendo neste momento de Pandemia, servindo o presente indicativo, tão somente para o aprimoramento da norma emitida, para que se possa conferir verdadeira eficácia ao seu conteúdo.
Os transportadores de turistas representam importante setor para a economia do Estado, especialmente neste momento em que se investe na retomada do setor,com grandes desafios a serem suplantados.
Destarte, solicita-se que o Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia encaminhe a presente indicação para análise e providências do Excelentíssimo Chefe do Executivo Estadual.

Sala das Sessões, 20 de agosto de 2020

OLÍVIA SANTANA
Dep. Estadual - PCdoB