INDICAÇÃO Nº  24.519/2020

Indicação ao Ministro de Estado da Economia, Exmo. Sr. Paulo Guedes, e ao Ministro de Estado do Turismo, Exmo. Sr. Marcelo Álvaro Antônio, para que incluam na CBO – Classificação Brasileira de profissões – a profissão de Transportador escolar e Transportador Turístico.

A Deputada infrafirmada, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa da Bahia, indicação ao Ministro de Estado da Economia, Exmo. Sr. Paulo Guedes, e ao Ministro de Estado do Turismo, Exmo. Sr. Marcelo Álvaro Antônio, para que incluam na CBO – Classificação Brasileira de Ocupações – a profissão de Transportador Escolar e Transportador Turístico.

JUSTIFICATIVA

O transporte de passageiros com finalidade turística foi regulamentado pela Portaria nº 312/2013, emitida pelo Ministério do Turismo, onde ficou definido que somente poderia ser realizado por agências de viagens com frota própria e empresas de transporte cadastradas.
A partir de então, todo veículo utilizado para transporte de turistas passou a ser identificado com um selo do CADASTUR. 
A legislação trata também dos tipos de veículos e das condições de conforto e segurança que devem ser observados pelos transportadores, bem como define quatro modalidades de transporte turístico: pacote de viagem, passeio local, traslado e especial. O transporte turístico poderá ser realizado por ônibus, micro-ônibus, utilitários e automóveis.
Ocorre que a referida legislação cuida tão somente de aspectos técnicos do transporte de turistas por meio de veículos, não havendo qualquer menção à categoria dos transportadores, os profissionais que atuam na área.
É digno de referência que são mais de 14.000 profissionais atuando na área em todo país, conforme dados do CADASTUR, que não são considerados uma categoria profissional, tendo somente sua atividade ligada ao veículo utilizado. (http://dados.turismo.gov.br/cadastur)
Destaca-se noutro giro, que outras profissões, relacionadas ao transporte de passageiros como os taxistas, possuem reconhecimento enquanto categoria profissional, acumulando benefícios, como piso salarial, carga horária, isenções fiscais, alíquotas especiais para aquisição de veículos, além de reconhecimento na Classificação Brasileira de Ocupações.
Nesse sentido, tão importante categoria merece o reconhecimento como uma Ocupação regulamentada por este Ministério, para que possam exercer suas atividades de forma mais amparada pelo Estado Brasileiro, servindo a presente indicação para que a categoria “Transportador de Turistas” ou “Motorista Condutor de turistas”, seja incluída na Classificação Brasileira de Ocupações.
Destarte, solicita-se que o Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia encaminhe a presente indicação para análise e providências do Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia e do Ministro de Estado do Turismo.

Sala das Sessões, 20 de agosto de 2020

OLÍVIA SANTANA
Dep. Estadual - PCdoB