INDICAÇÃO Nº 24.522/2020

Indicação ao Governador do Estado da Bahia, Exmo. Sr. Rui Costa dos Santos, para que encaminhe Projeto de Lei, alterando a lei nº 7.015 de 1996, que criou o Programa FAZCULTURA, incluindo o inciso IV, no §1º do art. 1º da referida Lei, concedendo abatimento de 100% no ICMS, com revisão do teto de 0,3%, à empresa com estabelecimento situado no Estado da Bahia que apoiar financeiramente projetos culturais aprovados pela Secretaria de Cultura, na forma e nos limites estabelecidos pela lei, nos casos em que os apoios sejam destinados aos blocos afro e afoxés.

As Deputadas infrafirmadas, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa da Bahia, Indicação ao Exmo. Sr. Rui Costa, Governador do Estado da Bahia, para que encaminhe Projeto de Lei, alterando a lei nº 7.015 de 1996, que criou o Programa FAZCULTURA, incluindo o inciso IV, no §1º do art. 1º da referida Lei, concedendo abatimento de 100% no ICMS à empresa com estabelecimento situado no Estado da Bahia que apoiar financeiramente projetos culturais aprovados pela Secretaria de Cultura, na forma e nos limites estabelecidos pela lei, nos casos em que os apoios sejam destinados aos blocos afro e afoxés.

JUSTIFICATIVA
Os blocos afros e de afoxés são expressões e manifestações artísticas e culturais de matriz africana na Bahia. São elementos singulares de origem Bantu, Gegê e Nagô, referenciados no Candomblé, nos quilombos, nas rodas de capoeira e no samba tradicional de terreiro. 

Estética, linguagem, dança, música e representação conformam um conjunto de significados, símbolos e formas de criação exclusivas destas organizações negras, com vínculos comunitários e transmissão de conhecimento de geração à geração, que devem ser protegidas conforme § 1º do art. 215 da Constituição Federal, bem como a Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, e a Lei nº 12.343/2010, que trata do Plano Nacional de Cultura.  

Neste mesmo diapasão, o art. 33 da Lei nº 13.182/2014 – Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia – garante o reconhecimento das manifestações culturais preservadas pelas sociedades negras, incluindo blocos afros e de afoxés.

As referidas sociedades são importantes fontes de conhecimento e transmissão de saber, atuam durante todo realizando projetos sociais e apresentação artísticas e são garantia de geração de emprego e renda para milhares de artistas, produtores e agentes de cultura, especialmente profissionais negros e negras, que dependem da atividades dos blocos afros e de afoxés para auferir refenda para si e seus respectivos familiares.

Neste contexto, destaca-se a necessidade do Estado da Bahia adotar providência com fito de incentivar a produção, fruição e acesso das manifestações artísticas negras através de instrumento próprio do fomento da cultura, por meio de patrocínio e apoio financeiro. 

O Fazcultura tem como objetivo promover ações de patrocínio tendo como base renúncia de recebimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS pelo Estado em favor da aplicação direta em projetos e atividades culturais. Além de aportar o valor autorizado do ICMS que seria pago, a empresa deve investir um percentual de recursos próprios.

O Programa contribui para estimular o desenvolvimento cultural da Bahia, ao tempo em que possibilita às empresas patrocinadoras associar sua imagem diretamente às ações culturais que considerem mais adequadas. É um mecanismo de fomento não reembolsável e o apoio é sempre concedido sob forma de recurso financeiro.

Nossa proposta é que o Governo do Estado altere a Lei do Faz Cultura, determinando o abatimento do 100% do ICMS do valor patrocinado, com revisão do teto de 0,3% de dedução para empresas patrocinadoras de cultura, garantindo assim, que os valores oriundos dessa renúncia, possam ser destinados na sua integralidade aos patrocinados.

Ressalta-se que esta indicação parte do princípio do efeito multiplicador da renda disponível para os profissionais da área da economia criativa. A proposta visa garantir liquidez imediata para impulsionar o consumo das famílias dependentes da produção artísticas dos blocos afros e de afoxés.

Diante do exposto, indico à Vossa Excelência que examine a nossa contribuição e adote as providências necessárias à alteração legal proposta e assim promover e preservar as expressões e manifestações artísticas e culturais de matriz africana em nosso Estado.

Destarte, solicita-se que o Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia encaminhe a presente indicação para análise e providências do Excelentíssimo Chefe do Executivo Estadual.

Salvador, 28 de agosto de 2020

Olívia Santana
Deputada Estadual – PCdoB

Fabíola Mansur
Deputada Estadual - PSB