ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA

 MOÇÃO Nº 24.014/2020
Aplausos ao Exmo. Sr. Governador, Rui Costa pelo assinatura do Decreto que altera a Lei do Sistema Estadual de Cultura, destinando pelo menos 50%  dos repasses federais da Lei Aldir Blanc à Bahia,  para os setores de linguagens artísticas de grupos e manifestações culturais da população negra.

O deputado infrafirmado, em conformidade com o Regimento Interno, desta Casa Legislativa, vem, através da Mesa Diretora, apresentar Moção de Aplausos ao Exmo. Sr. Governador, Rui Costa pelo assinatura do Decreto que altera a Lei do Sistema Estadual de Cultura, destinando pelo menos 50% dos repasses federais da Lei Aldir Blanc à Bahia para os setores de linguagens artísticas de grupos e manifestações culturais da população negra.
JUSTIFICATIVA
O Governador Rui Costa, em decisão acertada,  assinou o decreto que altera a Lei Estadual de Cultura e , com isso, regulamentou os repasses federais previstos na Lei Aldir Blanc à Bahia, destinando pelo menos 50% destes recursos aos setores de linguagens artíticas de grupos e manifestações culturais da população negra.
De acordo com a Secretaria de Cultura do Estado  da Bahia ( SECULT ) com a regulamentação da Lei, serão disponibilizados recursos na ordem de R$ 110 milhões ao estado. Ainda com base na regulamentação, 80% da verba será destinada ao auxílio renda emergencial e 20% para realização de editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de dens e serviços para o setor cultural.
A legislação de 2014, modificada com o decreto que trata do Sistema Estadual de Cultura, prevê que deve ser estimulada a produção cultural de entidades do movimento negro e de grupos culturais coletivas da população negra, que desenvolvam atividades culturais voltadas para promoção da igualdade racial, combate ao racismo e a intolerância religiosa.

Sala das Sessões, 28 de setembro de 2020
Deputado Jacó Lula da Silva