MSG. Nº 5.213/2020.
	
	Mensagem nº 10/2020.
Salvador/BA, 10 de fevereiro de 2020.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “autoriza a doação de imóvel à União Federal, para fins de construção da sede do Tribunal Regional Eleitoral na Bahia, e dá outras providências”

O presente Projeto de Lei tem por objetivo, em atenção ao disposto no art. 18 da Constituição Estadual, obter a autorização legislativa necessária para que o Estado possa doar terreno de sua propriedade à União Federal. 

Importante destacar que o terreno a ser doado será utilizado para a construção da sede do Tribunal Regional Eleitoral na Bahia, possibilitando a expansão da oferta dos serviços públicos eleitorais e beneficiando a população de todo o Estado da Bahia.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado NELSON LEAL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta