MSG. Nº 5.215/2020.

Mensagem nº 12/2020.
Salvador/BA, 11 de fevereiro de 2020.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “Altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências”.

O presente Projeto busca promover adequações à Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009. Atende-se, assim, a remodelações que se fazem necessárias de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IPCA/IBGE, com as novas demandas da sociedade e com os normativos estaduais e federais que tratam das atividades às quais a Lei em questão se refere.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito 
que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado NELSON LEAL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta