MSG. Nº 5.218/2020.
	Mensagem nº 15/2020.
Salvador, 06 de março de 2020.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei Complementar, que “altera as Leis Complementares nº 19, de 23 de julho de 2003, no 34, de 06 de fevereiro de 2009, nº 43, de 25 de outubro de 2017, e dá outras providências.”

A medida pugna por alterações às Leis Complementares nº 19, de 23 de julho de 2003, nº 34, de 06 de fevereiro de 2009, e nº 43, de 25 de outubro de 2017, que se afiguram necessárias à eficiência das atividades institucionais relacionadas a programas de recuperação de créditos e aprimoramento da Procuradoria Geral do Estado.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei Complementar, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

	RUI COSTA
          Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado NELSON LEAL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta