MSG. Nº 5.219/2020.

Mensagem nº 16/2020.
Salvador, 20 de março de 2020.

Senhor Presidente,

Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, com a brevidade que a matéria requer, o que passo a relatar.

É de conhecimento público e notório a rápida propagação global e nacional do Sars-CoV-2, denominado coronavirus, havendo ampla divulgação nos meios de comunicação pelo Governo Federal de que nos próximos meses haverá uma grande incidência de novos casos de contaminação na população brasileira e, em especial, baiana.

A Organização Mundial de Saúde –OMS declarou em 30 de janeiro de 2020 que a contaminação pelo novo coronavírus configura “emergência de saúde pública de interesse internacional".

Em 11 de março de 2020, a OMS declarou a classificação de pandemia, o que significa que a doença manifestada pelo novo coronavírus, conhecida como Covid-19, atingiu diversos continentes do planeta com transmissão sustentada entre as pessoas.

Antes do reconhecimento oficial de epidemia global, o Ministério da Saúde já havia declarado emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo coronavírus, por meio da Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020.

Excelentíssimo Senhor
Deputado NELSON LEAL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta

Diante da gravidade do tema, foi editada a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispondo sobre medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavirus, objetivando a proteção da coletividade, impondo diversas providencias para restrição de circulação de pessoas.

No âmbito do Estado da Bahia, o Poder Executivo editou o Decreto n. 19.529, de 16 de março de 2020, alterado pelos Decretos nº 19.532, de 17 de março de 2020 e nº 19.550, de 19 de março de 2020, estabelecendo medidas temporárias no estado para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, entre as quais suspensão por prazo indeterminado de férias e licenças dos servidores públicos estaduais que atuam nos serviços públicos  de saúde e segurança pública, suspensão por 30 (trinta) dias de atividades letivas nas unidades de ensino, de eventos com a presença de público superior a 50 (cinquenta) pessoas, inclusive, eventos esportivos, religiosos, shows, feiras, circos, eventos científicos, passeatas, aulas em academias de dança e ginástica, atividade letivas em unidades públicas e particulares, abertura e funcionamento de zoológicos, museus, teatros e afins.

Pelos mesmos fatos também foi determinada a requisição administrativa de bens (equipamentos de proteção individual - EPIs, quais sejam, máscaras cirúrgicas, máscaras de proteção, luvas de procedimento, aventais hospitalares e óculos de proteção, e, ainda, antissépticos para higienização), com a edição do Decreto de nº 19.533, de 18 de março de 2020.

No dia 19 de março de 2020, o Governador do Estado editou o Decreto nº 19.549, no qual declara  situação de emergência em todo o Estado da Bahia por conta da pandemia do coronavirus, em razão da necessidade urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença, inclusive com medidas de suspensão de circulação de transporte coletivo para os municípios até então com casos de contaminação pelo Novo Coronavírus e suspensão do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC, medidas posteriormente estendidas, com o Decreto nº 19.550/2020, para novos municípios afetados (Ilhéus, Itabuna e Itacaré).

A Prefeitura de Salvador também adotou medidas com vistas à prevenção da proliferação do coronavirus, nos termos dos Decretos n. 32.248/2020, 32.249/2020 e 32.256/2020. Alguns Municípios do Estado da Bahia vem adotando medidas semelhantes com o objetivo de prevenção da doença e proteção às comunidades locais.

Diante da gravidade decorrente da pandemia, mostra-se evidente que os impactos a serem observados na sociedade vão muito além da questão de saúde pública, afetando, diretamente, a economia como um tudo, com redução das atividades de produção, transporte, consumo e serviço. A expectativa é que haja uma redução de até dois por cento no Produto Interno Bruto – PIB mundial em 2020.

O impacto inicial com a abrupta diminuição nas importações de produtos pela China gerou uma queda em todas as bolsas de valores do mundo. A proliferação do vírus no continente europeu contribuiu ainda para agravar a crise econômica mundial, gerando dúvidas e incertezas nos mercados.

As medidas necessárias para proteção da população contra o vírus, notadamente a redução de interações sociais, fechamento temporário de estabelecimentos comerciais e industriais, com a manutenção dos trabalhadores em suas residências, ensejam evidente desaceleração na produção, circulação e consumo de bens, comprometendo todo o ciclo da cadeia econômica, com grave reflexo na capacidade de arrecadação de tributos pelo Estado.

No caso da Bahia, cuja principal fonte de receita é o ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, estima-se que a queda geral na receita será de aproximadamente R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões) nos meses de abril, maio e junho de 2020.

No sentido contrário, haverá a necessidade de realizar gastos extraordinários e urgentes, não previstos no orçamento, para aquisição de materiais e prestação de serviços relacionados à área de saúde visando a contenção da disseminação do vírus pela população baiana. A esse respeito, a expectativa da Secretaria da Fazenda é de que sejam gastos inicialmente cerca de R$ 335.000.000,00 (trezentos e trinta e cinco milhões de reais) para medidas urgentes de contenção da proliferação da doença.

Não por outro motivo, a Câmara dos Deputados aprovou em 18 de março de 2020 o Projeto de Decreto Legislativo n. 88/2020, reconhecendo, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar n. 101/2020, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeito até 31 de dezembro de 2020. A matéria foi analisada em caráter de urgência pelo Senado Federal, tendo sido votada e aprovada em sessão do dia de hoje, 20 de março de 2020.

Nesse cenário de profunda insegurança nos mercados e inequívoca tendência de redução nas receitas e elevação das despesas do Estado, a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas na Lei n. 14.101/2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado da Bahia para o ano de 2020, importando limitação de empenho e movimentação financeira necessárias para fazer frente à adoção das politicas públicas essenciais, inclusive com relação ao combate à proliferação do coronavirus e atendimento aos enfermos.

No mesmo sentido, a inevitável redução na arrecadação de tributos ensejará o comprometimento na questão relacionada ao limite de gastos com pessoal, que, atualmente, consome aproximadamente 50% (cinquenta por cento) da atual receita corrente líquida.

Diante do quadro de pandemia  do novo coronavirus,  dos  reflexos sociais, econômicos e de saúde pública,  e ainda da necessidade de atuação dos Poderes do Estado da Bahia para proteção de todos os baianos, venho solicitar a Vossas Excelências o reconhecimento e declaração do estado de calamidade pública, para os fins exclusivos previstos nos incisos I e II do artigo 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 - LRF, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, com a consequente dispensa do atingimento dos resultados  fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º, bem como suspensão da contagem dos prazos e disposições estabelecidas nos artigos 23 e 31, todos da Lei Complementar n. 101/2020.

RUI COSTA
Governador doestado da Bahia