MSG. Nº 5.223/2020
Mensagem nº 18/2020.
Salvador, 02 de abril de 2020.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para pagamento das faturas residenciais de água de consumidores de baixa renda beneficiários de tarifa social que residam no Estado da Bahia, na forma que indica”.

A presente Proposição tem por objetivo dar suporte a mais de 860.000 (oitocentas e sessenta mil) famílias baianas de baixa renda durante período crítico da pandemia do Novo Coronavírus, reiterando-se, assim, o compromisso do Governo do Estado da Bahia com a busca, tanto por garantir a saúde a todos, como por adotar a recomendação da Organização Mundial de Saúde, qual seja: conjugar os esforços governamentais para a instituição de medidas de isolamento social focadas na saúde pública com as ações voltadas a assegurar suporte econômico à população menos abastada. 

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

	RUI COSTA
	Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado NELSON LEAL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta