MSG. Nº 5.225/2020.
Mensagem nº 20/2020.
Salvador, 06 de abril de 2020.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “define obrigação de pequeno valor, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.”.

A presente Proposição tem por objetivo dar força ao cumprimento de prescrição da Constituição Federal acerca do regime específico para obrigações de pequeno valor, redefinindo-as.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado NELSON LEAL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta