MSG. N° 5.228/2020
Mensagem nº 23/2020.
Salvador, 28 de abril de 2020.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “dispõe sobre a suspensão, face à calamidade pública em saúde decorrente da pandemia da COVID-19, da contagem de prazos relativos a sanções administrativas, a processos administrativos disciplinares e sancionatórios que indica, e dá outras providências”.

A presente Proposição visa suspender o curso dos processos administrativos disciplinares e sancionatórios, no âmbito do Estado da Bahia, evitando-se a prática de atos físicos e presenciais contraindicados durante a pandemia da COVID-19, causada pelo novo coronavírus. Tal medida garantirá a higidez dos referidos processos, bem como a ampla defesa e o contraditório.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado NELSON LEAL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta