MSG. Nº 5.229/2020.
Mensagem nº 24/2020.
Salvador, 30 de abril de 2020.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “cria o Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado da Bahia, altera a Lei nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007, e dá outras providências”.

A presente Proposição visa atender às mudanças empreendidas nas regras previdenciárias pela Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, que implicaram impactos e obrigações aos demais entes federados. No que diz respeito estritamente aos militares, a Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, previu a criação do Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM por lei específica do ente estatal, contemplando regras específicas para estes servidores, que ora se pretende instituir.

Ademais, constituem elementos necessários ao atendimento do quanto disposto nesta Proposta, a criação do Fundo de Proteção Social dos Militares - FPSM, para fins de gestão contábil e financeira, definindo-se as fontes de financiamento e despesas; bem como a readequação da estrutura organizacional da Superintendência de Previdência. 

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado NELSON LEAL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta