MSG. N° 5.235/2020
Mensagem nº 30/2020.
Salvador, 29 de maio de 2020.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “altera a Lei nº 14.259, de 14 de abril de 2020, na forma que indica, e dá outras providências”.

A presente Proposição tem por objetivo realizar ajustes técnicos na Lei nº 14.259, de 14 de abril de 2020, para ampliar o alcance logístico do Projeto Vale Alimentação Estudantil, destinado aos estudantes da rede pública estadual de ensino, que necessitam de complementação de renda emergencial, durante o período crítico da pandemia do novo coronavírus, causador da COVID-19, tendo em vista a expertise agregada na efetivação das medidas implementadas decorrentes das ações do referido Projeto.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado NELSON LEAL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta