MSG. N° 5.238/2020
Mensagem nº 33/2020.
Salvador, 06 de julho de 2020.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a transferir para os Municípios de Lauro de Freitas, Firmino Alves, Ilhéus e Candeias, os trechos das rodovias estaduais que indica”.

A Proposição tem por objetivo a prévia autorização desta Assembleia Legislativa para que o Poder Executivo possa transferir trechos das rodovias estaduais para os Municípios de Lauro de Freitas, Firmino Alves, Ilhéus e Candeias. 

A transferência possibilitará a administração dos trechos rodoviários, integrantes da malha urbana, pelos respectivos Municípios, em virtude do processo de urbanização verificado em diversas cidades do interior do Estado, situadas às margens de rodovias estaduais.

Aproveito para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

RUI COSTA
	Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado NELSON LEAL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta