MSG. Nº 5.239/2020
Mensagem nº 34/2020.
Salvador, 13 de julho de 2020.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “altera a Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, e dá outras providências”. 

A presente Proposição tem por objetivo alterar dispositivos da 
Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, para adequar às disposições contidas na legislação federal, que estabelece novos procedimentos relativos ao pregão eletrônico, tornando obrigatório o atendimento por parte dos entes federados para utilização de recursos da União decorrentes de transferência voluntária.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei Complementar, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

RUI COSTA
	Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado NELSON LEAL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta