MSG.N° 5.242/2020
Mensagem nº 37/2020.
Salvador, 20 de agosto de 2020.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “dispõe sobre a suspensão, face à calamidade pública em saúde decorrente da pandemia do novo coronavírus, causador da COVID-19, do prazo de validade dos concursos públicos realizados no âmbito do Estado da Bahia.”

A presente Proposição tem por objetivo suspender o prazo de validade dos concursos públicos homologados no âmbito do Estado durante a vigência do estado de calamidade pública em saúde decorrente da pandemia do novo coronavírus, causador da COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 2.041, de 23 de março de 2020, em prol dos princípios da economicidade e do interesse público, na medida que resguarda recursos orçamentários já empreendidos e a expectativa de direito dos candidatos. 

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

	RUI COSTA
	Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado NELSON LEAL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta