MSG. N° 5.243/2020
Mensagem nº 38/2020.
Salvador/BA., 25 de agosto de 2020.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “Altera a denominação do Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da SUDIC - FUNEDIC, e dá outras providências”.

A presente Proposição tem por objetivo atualizar a finalidade do Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da SUDIC - FUNEDIC, ampliando a sua competência para, em caráter complementar, prover recursos financeiros voltados às ações de administração das áreas destinadas à instalação de empreendimentos industriais, comerciais ou de serviços, bem como alterar a sua denominação para Fundo Estadual de Desenvolvimento das Áreas Industriais, Comerciais e de Serviços.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado NELSON LEAL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta