MSG Nº 5.245/2020 
Mensagem nº40/2020.
Salvador, 30 de setembro de 2020.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei Orçamentária Anual que “estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021”.

A Propositura está fundamentada no inciso XI do art. 105 e no inciso III do art. 159, ambos da Constituição Estadual, e observa os princípios e demais normas constitucionais e legais pertinentes, em particular, a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como as disposições da Lei Estadual nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e do Projeto de Lei nº 23.886/2020 - PLDO 2021 publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba) de 15 de maio de 2020, o qual estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021.

A presente Proposta compreende o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo, por conseguinte, todos os órgãos, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública. De igual modo, integra esta Proposta o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto e que são classificadas como não dependentes.

O Instrumento que ora remeto à deliberação dessa Casa detalha os programas e ações governamentais a serem executados no exercício financeiro de 2021.

Excelentíssimo Senhor 
Deputado NELSON LEAL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta

CONJUNTURA ECONÔMICA

A perspectiva de crescimento econômico para 2020 foi afetada, sobremaneira, pelo início e agravamento da propagação da crise sanitária da Covid-19. O cenário econômico mundial ganhou novos contornos, principalmente, no que se refere às incertezas relacionadas ao “novo normal” com a retomada das atividades econômicas ao redor do mundo e com relação ao fim da pandemia.

A principal medida para conter a expansão da Covid-19, o isolamento social, teve sérias consequências sobre a produção e a demanda, provocando desaceleração significativa do crescimento global, com revisão para baixo das taxas de crescimento na maioria dos países e uma grande instabilidade no cenário mundial.

Mesmo depois de meses, a pandemia da Covid-19 continua impondo altos custos humanos, sociais, materiais, financeiros e fiscais aos países, de modo que o seu enfrentamento exige a manutenção de medidas de proteção social para conter o estrangulamento dos sistemas de saúde e impedir a retomada do isolamento social.

No Brasil, não foi diferente. Segundo apuração do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no segundo trimestre deste ano, o produto interno bruto (PIB) brasileiro registrou uma retração de 9,7% na comparação com igual período de 2019. Este resultado reflete o aprofundamento dos choques causados pelo isolamento social e seus efeitos nos diversos setores econômicos, inclusive sobre o mercado de trabalho. Ainda de acordo com o IBGE, a taxa de desemprego da população passou de 12,2% no primeiro trimestre para 13,3% no segundo trimestre de 2020. O aumento do desemprego repercute no principal indicador da demanda efetiva, o consumo das famílias, cuja expectativa é de um recuo 12,5%.

Algumas ações foram tomadas na perspectiva de atenuar os efeitos da pandemia sobre a economia, tais como o auxílio emergencial e a manutenção do emprego e da produção, além das medidas fiscais e de apoio financeiro aos estados e aos municípios, a fim de minimizar as perdas geradas pela paralisação de grande parte das atividades econômicas. Entretanto, essas medidas não serão suficientes para assegurar a manutenção dos indicadores econômicos, de modo que é esperado, para o ano de 2020, uma retração da economia nacional de 5,5%.

Em relação à economia estadual, os dados sobre os efeitos da pandemia da Covid-19, divulgados pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), autarquia vinculada à Secretaria do Planejamento (Seplan), indicam que o nível de atividade econômica na Bahia, nos seis primeiros meses de 2020, apresentou uma queda de 4,4%, mesmo no que pese o bom desempenho da Agropecuária, que cresceu 7,5%. Concorreram para esse resultado a baixa performance dos Serviços (-6,9%) e da Indústria (-0,9%), setores que reúnem as atividades mais afetadas pelas medidas de isolamento.

Conforme demonstrado na tabela a seguir, todos os setores serão impactados, com especial atenção ao setor de serviços, cuja demanda foi fortemente afetada pelas políticas de isolamento social, razão pela qual é esperado que este setor encerre o ano de 2020 com uma retração de 6,9%. Segundo a SEI, as atividades de comércio e serviços responderam por 67,7% do PIB do Estado e por 63,9% dos trabalhadores formais admitidos em 2019. Dada à sua dimensão, os abalos sofridos por esse setor repercutem no nível de emprego e na arrecadação do Estado e dos municípios.

Setor de Atividade	Brasil 	Bahia	
	Antes do Covid-19	Depois do Covid-19	Antes do Covid-19	Depois do Covid-19	
Agropecuária	3,00%	2,40%	3,40%	3,00%	
Industrial	2,40%	-6,70%	0,80%	-4,80%	
Serviços	2,10%	-5,20%	0,70%	-6,90%	
TOTAL	2,30%	-5,50%	0,90%	-6,50%	
Fonte: Sistema de expectativas do Bacen; SEI.

Na tentativa de estruturar um prognóstico para 2020, a SEI atualizou o estudo no qual prospectou três cenários para economia baiana diante da pandemia. O cenário escolhido para as reestimativas foi o cenário moderado que previa uma queda do PIB em torno de 6,5%. Essa escolha se justifica porque ele reúne os parâmetros mais factíveis diante das dificuldades no enfrentamento da Covid-19 na Bahia. Os pressupostos utilizados pela SEI, nesse cenário, foram: a incidência de isolamento social de 45% e a redução das nossas exportações em 15%. Nessa projeção foi levado em consideração um pico prolongando de quatro meses com moderada taxa de população contaminada e um horizonte temporal de recuperação da economia de 36 meses.

Observando a evolução dos números da doença no Estado, algumas medidas de flexibilização do isolamento social e o retorno gradual de algumas atividades econômicas estão sendo implementadas na Bahia. No entanto, existe ainda muita incerteza em relação ao ritmo de retomada da atividade econômica com relação ao último trimestre de 2020 e seus efeitos sobre o próximo ano.

Perspectivas Econômicas para 2021

O cenário utilizado para fazer as projeções para o ano de 2021 levou em consideração os dois últimos anos de arrecadação (2018-2019) e a reestimativa das receitas para 2020. Em relação às principais receitas, o Orçamento 2020 já apontava um crescimento menor que o recolhido em 2019. Ademais, sabe-se que diante de um cenário de incertezas, somado aos desafios de uma pandemia em curso, a conjuntura econômica se torna ainda mais difícil.

As perspectivas quanto à recuperação da economia brasileira para 2021 ainda segue cautelosa. Entretanto, a expectativa do mercado divulgada pelo Boletim Focus do Banco Central para o próximo ano converge para uma taxa de crescimento em torno de 3,5%. Este resultado é considerado muito positivo e se justifica devido à base retraída de comparação de 2020, com um aumento disseminado entre os seus componentes. No entanto, de forma previdente, adotou-se um PIB nacional inferior, em torno de 2,5%. Com relação à inflação, ainda de acordo com o Boletim Focus é esperada uma taxa de 3,0%, dentro da meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. No que se refere aos juros básicos da economia, projeta-se uma taxa Selic 3,0% ao fim do período.

No que se refere à economia baiana em 2021, espera-se que o setor de Agropecuária mantenha-se vigoroso, embalado pelo bom desempenho da produção de grãos, pela demanda crescente por alimentos e preços mais competitivos no mercado externo. Dessa forma, estima-se um crescimento de 4,1%, elevando a sua participação no PIB do Estado.

Com a retomada gradativa da atividade econômica no Estado, aguarda-se a recuperação dos setores da Indústria e dos Serviços no ano de 2021. O primeiro, impulsionado pelo segmento da indústria de transformação, deverá crescer 2,0%. Para o setor de Serviços, por sua vez, puxado pelas vendas no comercio varejista, projeta-se um crescimento de 2,5%. Este resultado apoia-se na diminuição do desemprego e aumento da renda das famílias provocado pela retomada econômica no Estado.

Considerando as projeções para os setores econômicos e tendo em vista a manutenção dos investimentos em projetos estruturantes, sejam públicos, privados ou de parcerias público-privada (Ponte Salvador-Itaparica, Fiol e o Porto Sul), aliados à retomada de alguns setores muito afetados pela pandemia, tais como o turismo, hotelaria, bares e restaurantes, espera-se, para o próximo ano, que o PIB da Bahia alcance algo em torno de 2,5%.

Cumpre-nos esclarecer, no entanto, que temos a clareza que em um ambiente econômico permeado de incertezas, o cenário é bastante dinâmico, o que torna o planejamento orçamentário para o ano de 2021 um grande desafio. Nesse sentido, espera-se que o bom direcionamento da gestão pública, notadamente em relação às medidas socioeconômicas e de política fiscal responsável e assertiva, contribuam para o desenvolvimento do Estado.

COMPOSIÇÃO E VALOR DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DE 2021

Tendo em vista o cenário referenciado, somado ao esforço da arrecadação estadual e das medidas de racionalidade administrativa, a Proposta Orçamentária do Estado para 2021 atinge o montante de R$49,3 bilhões. Essa Proposta é um reflexo da expectativa para a economia, tendo como base a conjuntura da atividade econômica em 2020 e a possibilidade de crescimento para o próximo ano.

Importante ressaltar as limitações discricionárias do Poder Executivo quanto à repartição da totalidade das receitas orçamentárias estimadas, em decorrência do grande volume de recursos com aplicação vinculada por mandamento legal ou constitucional.

A composição do Orçamento proposto para 2021 está representada pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com R$48,4 bilhões, ou seja, 98,2% dos recursos, distribuídos entre o Orçamento Fiscal com R$32,4 bilhões e o Orçamento da Seguridade Social com R$16 bilhões, com participação de 65,8% e 32,4%, respectivamente. Complementando, o Orçamento de Investimento das Empresas, integrado pelas estatais não dependentes, totaliza R$901,4 milhões e contribui com 1,8% do total orçado.

RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Na elaboração da Peça Orçamentária, a receita assume papel preponderante, dominando o processo de dimensionamento, fixação e programação da despesa pública. Na sua estimativa, foram observados, além das normas legais e dos critérios técnicos, os efeitos da variação de índices de preços, do crescimento econômico, do impacto das renúncias de receita autorizadas em Lei e de outros fatores relevantes, conforme dispõe o art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - LRF.

Dessa forma, na previsão da receita orçamentária de 2021, tomaram-se como base os valores arrecadados nos exercícios de 2017 a 2019, bem como a receita orçada e a previsão de arrecadação para 2020, devidamente ajustados às expectativas dos parâmetros que afetam o comportamento da receita pública estadual. Os índices aplicados são demonstrados a seguir:

Para as receitas que não dependem desses parâmetros e cujas séries históricas foram consideradas suficientes para explicar seus comportamentos, foram aplicados os modelos estatísticos que melhor descrevessem sua tendência temporal. Para aquelas receitas, cuja trajetória não é suficientemente conhecida, utilizaram-se as informações dos órgãos ou entidades responsáveis por sua arrecadação, inclusive para aquelas oriundas de convênios com outras esferas de governo, organismos internacionais e entidades privadas.

Nessa perspectiva, a receita total estimada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$48,4 bilhões, sendo que as receitas arrecadadas e administradas pelo Tesouro Estadual somam cerca de R$40 bilhões, enquanto aquelas arrecadadas e geridas pelas entidades da Administração Indireta, e a elas vinculadas, perfazem aproximadamente R$8,5 bilhões.

Importante destacar que do valor da receita desses Orçamentos estão deduzidos R$5,9 bilhões, destinados integralmente ao aporte ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

As receitas correntes somam R$44,4 bilhões - consideradas as deduções ao Fundeb - e correspondem a 91,6% da receita total. Nessa categoria, encontram-se as receitas mais representativas no âmbito estadual, como as oriundas dos tributos de competência do Estado e as transferências da União.

A receita de impostos e taxas - que representa a totalidade da arrecadação tributária do Estado da Bahia, uma vez que não está instituída qualquer contribuição de melhoria - perfaz o valor de R$30,1 bilhões. Ela corresponde a 62,2% da receita estimada e reflete o crescimento esperado para a economia estadual e a variação projetada de preços para 2021. Essa é a mais relevante das fontes de recursos do Estado, sendo composta pela arrecadação dos impostos - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), e das taxas de competência estadual.

O ICMS é a principal fonte da receita tributária e sua arrecadação apresenta forte inter-relação com o desempenho das atividades econômicas e com as ações de fiscalização e controle governamental. Sua participação na receita estimada é de 51,5% e, nesta Proposta, seu valor previsto é de R$24,9 bilhões, tendo em vista a adoção da variação real do Produto Interno Bruto (PIB) baiano da ordem de 2,5%, conforme estimado pela SEI.

As receitas de transferências correntes, cuja previsão é de R$15,6 bilhões, contribuem com 32,1% da receita total. Nessa categoria estão computadas as transferências da União para o Estado, provenientes, principalmente, do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), do Imposto sobre Produtos Industrializados - Estados Exportadores de Produtos Industrializados - IPI Exportação, da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais - Royalties, da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996 - Lei Kandir.

Para a estimativa da participação do Estado na receita da União, representada por cotas-parte de impostos transferidos pelo Governo Federal, considerou-se um crescimento real de 2,5% referente ao PIB Brasil para o exercício financeiro de 2021, agregando-se uma expectativa de inflação em torno de 4% (IGP-DI), conforme referenciado no Quadro II. 

Ressalte-se que também integram as receitas correntes, as transferências da União para programas específicos e as originárias de seus Fundos, a exemplo dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Fundeb, além de recursos de convênios federais e de outras instituições nacionais e do exterior.

Complementam as receitas correntes, porém em proporção reduzida, aquelas originárias de contribuições dos servidores para os Fundos de assistência médica e de previdência, do usufruto do patrimônio próprio e de atividades industriais, agropecuárias e de serviços.

A categoria “outras receitas correntes” totaliza R$579,9 milhões do total de recursos orçados e é composta de multas administrativas, contratuais e judiciais não decorrentes de tributos, de indenizações e de restituições, dentre outros, inclusive os recursos da compensação financeira entre regimes previdenciários e do Fundo de Cultura da Bahia (FCBA).

As receitas de capital são provenientes da expectativa de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; bem como daqueles recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital, que, nesta Proposta, totalizam aproximadamente R$1,9 bilhão e participam com 3,8% da receita orçada.

Para as operações de crédito, está previsto o valor de R$1 bilhão, a ser destinado à ampliação da capacidade de investimentos, de forma a impulsionar o desenvolvimento econômico e social do Estado. Importante ressaltar que foram incluídas apenas as operações contratadas ou aquelas cujos pedidos de autorização para as suas realizações tenham sido encaminhados ao Poder Legislativo até 30 de agosto de 2020, levando-se em conta o grau de endividamento do Estado, nos termos da LRF, das Resoluções pertinentes do Senado Federal e do Programa de Ajuste Fiscal (PAF).

As receitas correntes intraorçamentárias perfazem R$2,2 bilhões e constituem contrapartida das despesas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Desta forma, na consolidação das contas públicas, essas receitas, e também as despesas, poderão ser identificadas, de modo que se anulem os efeitos nas duplas contagens decorrentes de sua inclusão nos Orçamentos. A quase totalidade destas receitas corresponde às contribuições patronais para a previdência e a assistência médica dos servidores públicos estaduais.

DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

A despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é fixada em igual valor ao da receita estimada, portanto, em R$48,4 bilhões. Na composição deste valor, as despesas correntes recebem dotação de R$43,7 bilhões, enquanto as despesas de capital totalizam R$4,7 bilhões, correspondendo a 90,3% e 9,7%, respectivamente, enquanto R$31,7 milhões estão destinados à reserva de contingência.

Com a parcela mais significativa dos recursos de capital, os investimentos irão impulsionar o desenvolvimento do Estado, representando 6,1% da despesa estimada, ou seja, R$3 bilhões. Aos serviços da dívida pública, compreendendo a amortização e os juros e os encargos, são destinados recursos da ordem de R$1,9 bilhão, respondendo por aproximadamente 3,8% da despesa.

Para as transferências obrigatórias de natureza tributária aos Municípios, são destinados R$6,8 bilhões, ou seja, 14% do total da despesa, enquanto que, para aquelas despesas classificadas como outros gastos de natureza corrente, está proposto o valor de R$11,2 bilhões.

Dentre as despesas correntes, a mais significativa é aquela destinada a pessoal e encargos sociais, incluindo os inativos e pensionistas, no montante de R$24,1 bilhões e corresponde a 49,9% da despesa total. Desse montante destinado a pessoal e encargos sociais, 82,3% serão financiados com recursos do Tesouro, complementados com recursos de outras fontes.

Limites para Despesas de Pessoal e Encargos Sociais

A presente Proposta Orçamentária obedece ao limite legal de 60% estabelecido na LRF quanto à fixação das despesas de pessoal e encargos sociais em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), a qual, para 2021, está estimada em R$35,1 bilhões. Cabe salientar que a Defensoria Pública, por não ter limites discriminados na LRF, encontra-se inserida nos limites do Poder Executivo.

A situação evidenciada no quadro acima demonstra a necessidade de intensificar a adoção de medidas de redução e controle dos gastos com pessoal e encargos sociais da Administração Pública Estadual, inclusive com inativos e pensionistas, aliando-se à busca permanente pela melhoria da arrecadação tributária.

Despesa por Poder, Ministério Público e Defensoria Pública

As dotações consignadas aos Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, que tiveram como base de cálculo os dispositivos normativos previstos no Projeto de Lei nº 23.886/2020 - PLDO 2021, estão demonstradas no quadro a seguir:

Alocação de Recursos por Categoria Programática

Na proposta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a despesa fixada está distribuída entre as categorias programáticas de Atividades, Projetos e Operações Especiais, sendo acrescida da Reserva de Contingência.

Atividades

Nessa Proposta estão destinados R$25,9 bilhões às Atividades, distribuídos entre as despesas de manutenção da máquina pública e aquelas de caráter finalístico, correspondendo a 53,6% da despesa orçada.

As despesas de manutenção e conservação totalizam R$7,3 bilhões, distribuídas entre os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública, e serão financiadas com recursos do Tesouro Estadual (78,2%) e complementadas com recursos de outras fontes. 

Para as atividades finalísticas, cujas despesas são destinadas à prestação continuada de serviços públicos à população, principalmente para as ações de educação, saúde, segurança pública e justiça, o montante fixado é de R$18,6 bilhões, financiado em 89,7% com recursos do Tesouro, sendo o restante suprido com recursos de outras fontes. Essas mesmas atividades, devido à sua importância na melhoria do atendimento à população, concentram o maior volume de recursos, correspondendo a 38,5% do valor total das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social proposto para 2021.

Projetos

Aos Projetos, compreendendo o conjunto de ações realizadas em tempo determinado com vistas à expansão, melhoria e aperfeiçoamento da ação governamental de oferta de bens e serviços de interesse social, econômico, ambiental e cultural, são alocados recursos da ordem de R$4,5 bilhões, representando uma participação de 9,4% das dotações dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Operações Especiais

As Operações Especiais são, em grande parte, custeadas com recursos do Tesouro Estadual (73,3%). Para esta categoria programática estão consignados R$17,9 bilhões, ou seja, 37% do orçamento total, dos quais R$6,8 bilhões estão previstos para as transferências constitucionais e legais aos Municípios, com participação de 14%, enquanto que para os serviços da dívida pública foram alocados cerca de 3,8% do total, ou seja, R$1,9 bilhão.

Também nessa categoria programática, a Proposta contempla a provisão para emendas parlamentares impositivas de que trata o art. 160 da Constituição Estadual, o pagamento de sentenças judiciais, indenizações e outras obrigações específicas do Estado, como também o pagamento de aposentados e pensionistas e a provisão de parte dos recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep).

Reserva de Contingência

Para a Reserva de Contingência, constituída exclusivamente dos recursos do Orçamento Fiscal, está destinado o valor de R$31,7 milhões, a ser utilizado no atendimento a passivos contingentes e outros riscos, e eventos fiscais imprevistos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Alocação de Recursos por Área e Função de Governo

A distribuição dos recursos desta Proposta Orçamentária para as despesas por área de atuação governamental e por função é revelada no Quadro VIII. A Área Social apresenta as maiores carências do Estado, e, para atender à expectativa da população pela ampliação e melhoria das ações governamentais nessa importante área, o Executivo objetiva mantê-la como a principal prioridade desta gestão, destinando-lhe a maior parte dos recursos.

Assim, a Área Social está contemplada com 62,2% do total de recursos orçados para 2021, ou seja, R$30,1 bilhões. Têm participação destacada, concentrando aproximadamente a metade da despesa total prevista nesta Proposta, as funções Saúde (15,6%), Educação (13,1%) e Segurança Pública (10,2%), além da Previdência Social (16,3%). Vale salientar que, do total de R$6,3 bilhões destinados à função Educação, não estão incluídos os aportes do Estado ao Fundeb, no valor de R$5,9 bilhões.

A Área de Produção, com participação de 4,4% do total da despesa, recebeu o aporte de R$2,1 bilhões.

Para a Área de Gestão Pública está proposto o valor de R$1,5 bilhão e representando 3% das despesas, na sua totalidade concentrado na função Administração.

As funções Legislativa, Judiciária e Essencial à Justiça, da competência dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, contam com um aporte total de R$4,8 bilhões, correspondendo a uma participação de 10% do total.

A Área de Encargos Especiais está contemplada com R$9,8 bilhões, distribuídos em Transferência aos Municípios e Serviço da Dívida Interna e Externa, como também com indenizações, restituições, sentenças e outros, equivalendo a 20,3% da despesa total fixada nesta Proposta.

Aplicações Constitucionais e Legais

A Proposta Orçamentária de 2021 cumpre a aplicação mínima exigida pela legislação pertinente quanto à manutenção e desenvolvimento do ensino, às ações e serviços de saúde e ao desenvolvimento da ciência e tecnologia. Com relação ao valor destinado ao combate e erradicação da pobreza, encontra-se em consonância com o quanto determinado pela legislação estadual pertinente.

Está alocado para a manutenção e desenvolvimento do ensino o valor de R$8,2 bilhões, incluindo as transferências ao Fundeb. Esse valor representa 25,9% da receita de impostos líquida de R$31,6 bilhões, ultrapassando o limite mínimo de 25% determinado pelo art. 212 da Constituição Federal. 

Quanto às ações e serviços de saúde, nesta Proposta o aporte é maior em 5,3% do que o orçado para o ano de 2020 e totaliza o valor de R$4,1 bilhões, valor esse que corresponde a 12,9% da receita de impostos líquida, portanto, acima do limite mínimo de 12% fixado pela Emenda Constitucional Federal nº 29, de 13 de setembro de 2000.

Para a ciência e tecnologia, através da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb), está prevista a aplicação de R$137,5 milhões, em observância ao disposto no art. 5º da Lei nº 7.888, de 27 de agosto de 2001.

Para a implementação de ações de combate e erradicação da pobreza está alocado o montante de R$590,7 milhões, em cumprimento ao montante de aplicação de recursos estabelecido nas Leis nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001, e nº 13.564, de 20 de junho de 2016, vinculado ao Funcep.

Importante destacar que, em cumprimento ao que determina o art. 160 da Constituição Estadual e o Projeto de Lei nº 23.886/2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, esta Proposta contempla a provisão de recursos no valor aproximado de R$113,9 milhões para as emendas parlamentares impositivas, cuja destinação obrigatória é de, no mínimo, 50% para a área da saúde e 25% para a área da educação, ficando o restante para alocação em qualquer área de atuação governamental.

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

O Orçamento de Investimento agrega as Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto e que são classificadas como não dependentes. Para esse Orçamento, está previsto o valor de R$901,4 milhões, no qual as funções que recebem aportes mais significativos de recursos são as de Saneamento (76,9%) e Energia (17%), seguidas pela função Comércio e Serviços - incluindo Turismo.

Importante destacar que, do ponto de vista do planejamento orçamentário, esta Proposta contempla a continuidade das ações governamentais em andamento e a gestão estratégica dos Programas do Plano Plurianual Participativo do Estado da Bahia - PPA 2020-2023, mesmo diante de um cenário econômico de incertezas e de dificuldades relativas à escassez de recursos para a execução das despesas.

Diante das condições macroeconômicas atuais e das indefinições políticas no plano federal, o Executivo baiano tem intensificado a adoção de medidas voltadas para a ampliação das receitas, não apenas através da modernização e melhoria da gestão fiscal e do combate à sonegação, mas, também, com a busca de novas fontes de financiamento e de alternativas de estímulo ao crescimento da economia do Estado. 

Por outro lado, vêm sendo implantadas medidas de redução e controle das despesas e melhoria dos gastos públicos, cujos reflexos já são verificados na execução orçamentária do exercício atual e na programação que ora se propõe, e que deverão repercutir no ano de 2021 e seguintes.

Por fim, deve ser ressaltado o contínuo e crescente esforço que vem sendo realizado para, a cada exercício, aprimorar os instrumentos legais de planejamento, em especial os orçamentos anuais, conferindo-lhes crescente importância como ferramentas gerenciais que, indubitavelmente, muito contribuem para a manutenção do equilíbrio fiscal e correta avaliação dos resultados das políticas públicas e das ações governamentais.

Valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e a seus dignos Pares, as expressões de meu elevado apreço e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador