MSG. Nº 5.247/2020.
Mensagem nº 42/2020.
Salvador, 14 de outubro de 2020.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “dispõe sobre a remissão parcial e a redução de juros e multas de débitos tributários de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relacionados a glosas de créditos fiscais, de contribuintes que exerçam as atividades econômicas de extração e refino de petróleo e gás natural, na forma que especifica”.

A presente Proposição se baseia em convênios no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que conferem ao Estado da Bahia autorização para a remissão parcial e redução de multas e acréscimos moratórios de débitos tributários 
do ICMS, relativos à glosa de créditos fiscais, de contribuintes que exerçam as atividades econômicas de extração e refino de petróleo e gás natural.

A Proposta tem como finalidade encerrar litígios tributários e regularizar a situação fiscal de contribuintes enquadrados nos convênios, mitigando possíveis custos ao Estado com demandas judiciais potencialmente inexitosas, reduzindo o acervo de processos em tramitação nos âmbitos administrativo e judicial, e demonstrando a sensibilidade do Governo do Estado frente ao delicado momento enfrentado pelos atores econômicos.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.
RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado NELSON LEAL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta