MSG. N° 5.250/2020
Mensagem nº 45/2020.
Salvador/BA., 09 de dezembro de 2020.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de domínio do Estado da Bahia que indica, e dá outras providências.”.

A presente Proposição visa, em atenção à exigência insculpida no art. 18 da Constituição do Estado, obter a autorização legislativa necessária para a alienação, a título oneroso e mediante licitação, de imóvel de propriedade do Estado.

O imóvel será destinado à implantação de empreendimento turístico e o produto financeiro oriundo de sua alienação será incorporado às fontes do Tesouro Estadual. 

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado NELSON LEAL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta