MSG. Nº 5.256/2020.
Mensagem nº 51/2020.
Salvador, 22 de dezembro de 2020.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “altera a Lei 
nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, na forma que indica, e dá outras providências”.

A presente Proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, para recepcionar na norma estadual a alteração promovida pela Lei Federal nº 13.967, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as normas disciplinares para os militares.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, 
na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

	RUI COSTA
	Governador

	Excelentíssimo Senhor
	Deputado NELSON LEAL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
	Nesta