MSG.5.257/2020
Mensagem nº 52/2020.
Salvador, 28 de dezembro de 2020.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Garantidor do Aporte da Ponte - FGAP, altera a Lei 
nº 13.207, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências”.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a criação 
do Fundo Garantidor do Aporte da Ponte - FGAP, que será administrado e gerido 
pela DESENBAHIA - Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A., e configurará um instrumento de estímulo ao desenvolvimento do Estado da Bahia.

O novo Fundo, assim, visa prestar garantia de pagamento do aporte de recursos assumido pelo parceiro público estadual no contrato de Parceria Público-Privada na modalidade Concessão Patrocinada para Execução das Obras e dos Serviços Necessários à Construção, Operação e Manutenção do Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Ilha de Itaparica, em conformidade com a Lei nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado NELSON LEAL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta