OF. AL. Nº 2.139/2020

Of. nº 0336/2020 - GPGJ
Ref.: encaminha Projeto de Lei Complementar
(Favor fazer referência a este número)

Salvador/BA, 05 de março de 2020.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado Nelson Leal
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Palácio Dep. Luis Eduardo Magalhães, 1a avenida, 130, CEP: 41.745-001
NESTA

Senhor Presidente,
Apresentando cumprimentos com as deferências e saudações de estilo, faço chegar à apreciação de Vossa Excelência e Excelentíssimos pares, na forma esculpida no art. 136, inciso I, da Constituição do Estado da Bahia e no uso das atribuições conferidas pelo art. 15, inciso IV, da Lei Complementar estadual n. 11, de 18 de janeiro de 1996, o anexo Projeto de Lei Ordinária, que objetiva instituir o "Programa de Assistência à Saúde Suplementar para Membros e Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia".
A exemplo das iniciativas legislativas já deflagadas pelo Tribunal de Justiça do Estado a Bahia (PL nº 23.725/2020) e Defensoria Pública do Estado da Bahia, o projeto tem por escopo primordial visa proporcionar aos membros e servidores do Ministério Público do Estado da Bahia assistência à saúde, o que decerto contribui induvidosamente para melhor qualidade de vida laboral e eficiência no exercício das funções públicas que lhes são cometidas.
Vale acrescentar que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 207/2015, que instituiu a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, bem assim a determinação do Ato Normativo do Conselho Nacional de Justiça de nº 0006317-77.2019.2.00.0000, Resolução que regulamenta o Programa de Assistência à Saúde Suplementar para Magistrados.
Nessa senda, não apenas pela relação de igualdade estipendial que deflui do regime constitucional, mas, sobretudo, por se tratar de medida de interesse institucional - com vistas à melhor realização do interesse público -, engendrar paritária medida coincide com a valorização dos recursos humanos que compõem o parquet, em favor de quem o permanente cuidado com o bem-estar e saúde funcional integra o rol de valores priorizados pela gestão de pessoas.
Por fim, vale acrescentar que, a par da regulamentação infralegal para concretização da lei a ser promulgada, as despesas decorrentes da aplicação desta correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério Público do Estado da Bahia, nos estreitos limites dos recursos destinados à instituição.
Certo de contar com a habitual sensibilidade de Vossa Excelência na apreciação dos assuntos de interesse do Ministério Público do Estado da Bahia, reitero os nossos respeitosos cumprimentos de estilo.

EDIENE SANTOS LOUSADO
Procuradora-Geral de Justiça